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Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (23), os Vereadores de Guanambi aprovaram o Projeto de Lei nº 13 do Executivo que institui o Código Sanitário Do Município De Guanambi, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, nas Leis Orgânicas da Saúde Federais e Estaduais, bem como no Código de Defesa do Consumidor.
Essa Lei visa formar conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Prosseguindo a Ordem do Dia foram também aprovados os seguintes projetos:
*Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal* – Repasse de valores em favor da Associação Benemérita de Caridade Lar dos Velhinhos, para garantir a contratação dos profissionais com intuito de laborar na referida Instituição.
*Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes* – Fica Denominado de Quadra Sebastião Moreira de Almeida, a Quadra Poliesportiva da Comunidade de Água Branca, neste Município.
*Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes* – Fica Denominada de Rua Everlando Alcântara Carneiro (LANDO), a Rua “E”, localizado no Bairro Dr. Beneval Boa Sorte, nesta Cidade.
*Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes* – Fica Denominada de Rua João Rodrigues Costa (Joãozinho de Sinfrônio), a Rua “D”, Localizada no Loteamento Binha Teixeira, nesta cidade.
*Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do vereador Rafael Macedo* – Fica Denominada de Rua Anderson Neves Brandão, a Rua “12”, localizada no Bairro Alto do Caiçara, nesta cidade.
*Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do vereador Carlos Jackson (Loló)* – Fica Denominada de Rua Donato Pereira da Costa, a Rua “W” localizada no Bairro Brindes, neste Município.
*Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes* – Fica Denominada de Rua Arlindo José Teixeira, a Rua “12” localizada no loteamento Manuel Cotrim, nesta Cidade.
Em seu momento, os vereadores expressaram-se sobre os assuntos discutidos na Tribuna Livre que versa sobre o contingenciamento de boa parte dos recursos de manutenção e fomento da rede de programas e serviços socioassistenciais e a situação do trânsito em Guanambi, e solicitaram a Mesa Diretora que encaminhe ofícios aos Deputados da região para intervir na situação sobre o contingenciamento dos recursos e ao Executivo Municipal para providências de melhoria no trânsito na cidade e ações educativas.
