Senado altera Lei das Telecomunicações

Após mais de três anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou na noite desta última quarta-feira (11) o projeto que atualiza o marco legal das telecomunicações no País. Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Como não houve alterações em relação ao conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Apresentado na Câmara em outubro de 2015, o projeto atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres, já praticado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet.

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Em troca, assumem compromissos de investimentos e ficam com os bens reversíveis das concessões, estimados em cerca de R$ 20 bilhões pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo com questionamentos em relação ao conteúdo, a oposição não criou obstáculo para a aprovação do texto no plenário. O governo em troca, se comprometeu a enviar um projeto de lei prevendo medidas para a universalização da banda larga em regiões retiradas dos grandes centros urbanos.

Tramitando no Congresso desde 2015, a proposta é vista como um fôlego para a situação da operadora Oi, em um processo de recuperação judicial que se arrasta desde 2016. Atualmente, Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões. A AT&T apresentou um plano de investimentos no País e sinalizou interesse na Oi, mas o negócio era condicionado à aprovação do projeto.

Sem a nova lei, de acordo com argumento de técnicos do setor, não haveria interesse de empresas em operar no setor quando as concessões atuais acabarem, em 2025. A União, neste caso, teria de arcar com um custo de R$ 40 bilhões por ano na manutenção dos serviços.

De acordo com parlamentares que acompanhavam a discussão do projeto, algumas companhias, mesmo sendo beneficiadas pela nova legislação, demonstraram resistência com o projeto e ameaçaram judicializar a votação.

A relatora da proposta no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), garantiu que o texto está blindado de questionamentos jurídicos e cobrou “responsabilidade” do setor. “Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse em nenhum momento a possibilidade de que isso ocorresse. Eu tenho toda a certeza que a responsabilidade cabe a todos, assim foi feita a minha responsabilidade.”

Daniella recebeu o projeto para emitir um relatório em fevereiro deste ano. Ao longo do tempo, ela foi pressionada pelo governo para que entregasse logo seu parecer. Parlamentares favoráveis ao projeto articularam levar a proposta diretamente para o plenário, sem passar pela comissão. Em discurso no plenário, a senadora fez menção às pressões em torno do texto. “O tempo para votação foi o tempo da responsabilidade”, declarou.

No mercado, a avaliação é que o encaminhamento do novo marco legal tende a desencadear diferentes ondas de investimentos no setor. “Em suma, a nova legislação é um gatilho importante para a Oi, pois estimamos que pode gerar uma economia na ordem de R$ 1 bilhão com despesas regulatórias da companhia, e aumenta bastante as chances de fusões e aquisições”, apontou um relatório do BTG Pactual.

“Uma vez aprovado o novo marco, os investidores devem ter melhor visibilidade sobre a regulamentação e, consequentemente, das operações da Oi. Nós acreditamos que uma eventual fusão entre TIM e Oi é o resultado mais provável, mas outros concorrentes, como a China Telecom, também poderiam ser potenciais compradores da Oi”, lembraram os analistas Fred Mendes e Guilherme Haguiara, em relatório do Bradesco BBI.

A Oi e a Telefônica têm potencial para movimentar R$ 3,210 bilhões e R$ 4,135 bilhões, respectivamente, com a venda de bens reversíveis, de acordo com cálculos do Itaú BBA. A Anatel ainda deve levar cerca de um ano para regulamentar a nova legislação e estabelecer a metodologia de cálculo da troca das obrigações regulatórias por investimentos. Esse cálculo também exigirá validação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por sua vez, Oi, Vivo e Embratel só mudarão de regime se entenderem que há viabilidade econômica na proposta.