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A proposição ainda estabelece um prazo de 90 dias para rodoviárias e terminais de ônibus se adequarem à disposição
O deputado estadual Aderbal Caldas (PP) quer proibir a cobrança de tarifa para uso de sanitários, nas rodoviárias e terminais de ônibus na Bahia, aos passageiros que adquiriram o bilhete de viagem.
Para tanto, o parlamentar apresentou projeto de lei (PL nº 23.449/2019) que prevê o pagamento de multa diária de R$ 2 mil para empresa que não respeitar a proibição. A proposição ainda estabelece um prazo de 90 dias para rodoviárias e terminais de ônibus se adequarem à disposição.
“Muitos são os estados e municípios brasileiros que possuem legislação proibindo a cobrança de tarifas para uso de sanitários nas rodoviárias aos passageiros que adquiriram bilhetes de viagem”, afirmou o parlamentar, citando iniciativas no Estado de São Paulo e o município de Porto Alegre, onde já vigoram a Lei nº 14.547/11 e a Lei nº 11.233, respectivamente.
“É óbvio que, ao adquirirem o bilhete, os passageiros passam a ter o direito de utilização gratuita dos sanitários”, afirmou o pepista, argumentando que o pagamento de tarifa para tal fim caracteriza dupla cobrança, o que é ilegal.
O legislador observou ainda que, de acordo com ação impetrada pelo Ministério Público do Paraná, “a obrigatoriedade de pagamento da taxa de utilização dos sanitários aos adquirentes de passagens (que já são obrigados a pagar a taxa de embarque), além de indevida, caracteriza dupla incidência de cobrança de valores”. E questionou: “Imaginemos a situação dos passageiros, quando chegam de uma viagem e que necessitam utilizar o sanitário, mas não dispõem de dinheiro para o pagamento da taxa?”
O deputado ressaltou ainda que as rodoviárias representam um setor altamente lucrativo e, sem dúvida, dispõe de recursos necessários para atender a exigência disposta na proposição. “Na certeza de que esse projeto de lei propõe que seja oferecido o mínimo de dignidade aos usuários das rodoviárias e terminais de ônibus, solicito aos ilustres pares o apoio necessário à presente iniciativa”, concluiu Aderbal Caldas.
