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O governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou um projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado, conforme publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (7).
A proposta é do deputado estadual Pedro Tavares (DEM), que faz parte da base oposicionista ao governo Rui Costa.
Além disso, Rui sancionou também um PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres, bem como de todos os meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário a afixarem placas ou similares de forma legível e aparente ao público, contendo a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres e a indicação do “Disque 180” para denúncia das violações praticadas.
