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Em meio ao momento mais crítico da crise dos caminhoneiros que parou o País, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 817 que autoriza servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia a pedirem transferência para os quadros da União.
Segundo informações, cálculos internos do governo estimam que a folha de pessoal da União aumentaria em cerca de 30 mil, com impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões.
Ao longo dos anos, o Congresso aprovou emendas à Constituição (PEC) para permitir a transferência para os quadros da União de servidores desses Estados. Esses funcionários passam a fazer parte de um quadro em extinção, cujas vagas são extintas depois da aposentadoria. Os servidores são cedidos pelo governo federal para continuarem trabalhando nos próprios Estados ou em municípios dessas regiões.
As transferências foram autorizadas primeiro somente para servidores que estavam no exercício da função quando o território em que eles trabalhavam foi transformado em Estado. A última PEC, aprovada em 2017, ampliou para os servidores que trabalharam no período de transição, entre 1988 e 1993. No entanto, o governo ainda precisava regulamentar a possibilidade e isso foi feito por meio de uma MP, aprovada pela Câmara e Senado em meio à paralisação dos caminhoneiros.
Depois de aprovada, a MP precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer. Além de regulamentar as PECs, a MP amplia o rol dos servidores que podem pedir a transferência, incluindo professores e carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização de Rondônia.
De acordo com o Ministério do Planejamento, já foram transferidos para a União 6.633 servidores, sendo a maior parte de Rondônia (4.606), seguido do Amapá (1.896) e de Roraima (131). Neste ano, a comissão que tem a responsabilidade de autorizar os pedidos continuará a analisar outros 40 mil processos. Segundo o órgão, o salário médio mensal é de R$ 5.250 para cada servidor.
O Ministério do Planejamento informou que fixou limite de R$ 500 milhões para o gasto com as transferências neste ano, mas o governo não podia criar despesas sem estimar o gasto para os anos seguintes.
Sem compensação
A MP do “trem da alegria” foi encaminhada pelo governo sem previsão orçamentária para bancar o aumento de custo na folha.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, exige que a criação de despesas seja acompanhada de estimativa de impacto. Despesas continuadas precisam ser acompanhadas de medidas compensatórias.
A Procuradoria-Geral da República, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda, estimou em 18 mil servidores o aumento na folha da União.
A MP foi aprovada com emendas apresentas pela senadora Ângela Portela (PDT-RR), que ampliaram direitos de professores, motoristas e fiscais de tributos. Estes últimos terão vencimentos equivalentes aos auditores da Receita Federal. A senadora comemorou a aprovação da MP. “A aprovação da MP traz mais esperança aos mais de 10 mil servidores de Roraima, Rondônia e Amapá que, há muito tempo, lutam pelo seu enquadramento na União”, disse a senadora.
Em campanha à reeleição, o senador Romero Jucá (MDB-RR) gravou vídeo em Uiramutã, no nordeste do Estado, para também comemorar a aprovação da MP.
