Prefeitura de São Francisco do Conde envia MSC antes do prazo estabelecido

A prefeitura do município de São Francisco do Conde enviou a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) antes do prazo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e se coloca entre os 17 municípios do estado da Bahia que cumpriram o prazo, até o momento.

Conforme estatística da STN publicada na quarta-feira (24) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por meio do endereço eletrônico: www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/estatisticas-de-entrega-da-matriz-de-saldos-contabeis-chamam-atencao-para-diferencas-entre-estados, apenas 17 dos 417 municípios do Estado da Bahia enviaram a MSC, até então.

São Francisco do Conde se encontra entre os 17 municípios com o envio homologado de todas as Matrizes de Saldos Contábeis do período de janeiro a junho do corrente exercício.

Esse resultado positivo é reflexo da assertiva do Governo Municipal em ter criado o Núcleo de Evidenciação das Informações Orçamentárias, Contábeis e Fiscais, para fins de Consolidação Nacional das Contas do Setor Público, vinculado à Secretaria da Fazenda e Orçamento – SEFAZ (Decreto Municipal nº 2466/2019), em atendimento ao art. 51 da Lei Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e ao disposto na Portaria da STN nº 549 de 2018.

Mais uma vez, o nosso município cumpre importante etapa no processo de convergência aos padrões internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Consolidação Nacional das Contas Públicas. Além disso, tem chancelada sua iniciativa de criação do Núcleo Municipal, com a publicação, nesta quarta-feira (24), da Ordem de Serviço nº 031/2019, por meio da qual o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia designa grupos de trabalho, com a finalidade de acompanhar as deliberações ocorridas nos Grupos de Trabalhos Nacionais, instituídos por força do Acordo de Cooperação Técnica STN/IRB/ATRICON nº 01/2018.

Dessa forma, São Francisco do Conde tem a certeza de que tomou a medida certa no momento adequado.

Partindo para o cenário nacional, “dos 5.568 municípios, apenas 764 encaminharam todos os arquivos das Matrizes de janeiro a junho deste ano e estão totalmente adimplentes, o que representa cerca de 14% das cidades incluindo as capitais”, informa a CNM.

É importante destacar que os municípios que ainda não encaminharam os seis arquivos exigidos ficarão impossibilitados de receber transferências voluntárias e contratar empréstimos e financiamentos.

Por todo o exposto, a Gestão Municipal parabeniza a Secretaria da Fazenda e Orçamento – SEFAZ e toda a equipe técnica do Núcleo de Evidenciação das Informações Orçamentárias, Contábeis e Fiscais, pelo cumprimento antecipado do envio da MSC, cujo prazo limite é dia 31/07 do corrente ano, o que além de cumprir com o processo de consolidação nacional das contas públicas, também contribui com a adimplência do município junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.