Fim de cela especial para diplomados

A remoção do benefício de prisão especial para portadores de diploma de ensino superior é o próximo passo do avanço do Estado sobre direitos tradicionais da cidadania brasileira. O projeto de Lei 3.945/19 está tramitando no Senado e pode seguir para sanção presidencial, uma vez que tem maioria favorável declarada entre os parlamentares, que não vêm sentido em manter o que consideram “privilégio”.

Atualmente, o preso que tem graduação completa em nível superior cumpre pena separado dos presos comuns. Também tem direito a cela especial quem tem seu nome inscrito no chamado ‘Livro de Mérito’.

O critério para entrar no livro depende de interpretação, pois, segundo a lei, “são pessoas que notadamente tenham contribuído para o enriquecimento da nação, além de contarem com testemunho público deste reconhecimento”.

Segundo os defensores da mudança na lei, o objetivo é buscar equidade no tratamento, pois há possibilidade de um cidadão com PhD cometer um crime hediondo e ter tratamento especial, enquanto o brasileiro comum segue para cadeias geralmente superlotadas.

Motivações

Os parlamentares alegam que o artigo 5º da Constituição Federal defende que todos são iguais perante a lei e, portanto, aqueles que cometem crime não podem ter tratamento desigual.

O privilégio de cela especial para portadores de diploma também vem causando dificuldade na distribuição dos presos no sistema prisional, devido ao aumento jamais visto de brasileiros diplomados nos últimos 15 anos.