Projeto na Câmara dos Deputados deve restringir decisões judiciais contra parlamentares

O deputado federal e líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou um projeto de lei que busca barrar decisões judiciais contra parlamentares do Congresso Nacional.

A proposta foi apresentada na última quinta-feira (6) e ainda não foi despachada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Só após a liberação do presidente o projeto começa a tramitar.

Sóstenes sugere que todas as medidas cautelares emitidas pela Justiça, que não sejam de prisão, deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.

Ou seja, antes da medida ser aplicada, 41 senadores ou 257 deputados precisariam aprovar a decisão para que ela pudesse valer.

“A exigência de aprovação do Congresso Nacional para a imposição de medidas cautelares reforça o papel das Casas Legislativas na proteção de seus membros, assegurando que qualquer medida dessa natureza seja avaliada democraticamente pelos pares do parlamentar afetado”, concluiu Sóstenes.

Atualmente, nenhum dos três poderes têm a prerrogativa de decidir de antemão se uma decisão judicial deve ou não ser cumprida.

Na prática, a proposta busca dificultar que deputados e senadores percam seus direitos enquanto o processo não for tramitado por completo.

Em sua justificativa, o líder do PL afirma que as medidas cautelares emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) “fragilizam” o Poder Legislativo.

“A imunidade parlamentar existe para assegurar a independência do mandato legislativo, protegendo os parlamentares contra interferências indevidas que possam comprometer sua atuação política”, disse.

O projeto adiciona a exceção ao Código de Processo Penal brasileiro no trecho relacionado a medidas cautelares, que atualmente podem ser:

▶️ suspensão de qualquer tipo de passaporte;

▶️ suspensão do exercício da função pública;

▶️ uso de tornozeleira eletrônica;

▶️ proibição de acesso a determinados lugares;

▶️ proibição de contato com determinadas pessoas;

▶️ proibição de ausência da Comarca;

▶️ proibição de sair de casa à noite e nos dias de folga;

▶️ internação provisória do acusado, quando o crime está relacionado com violência ou grave ameaça e há possibilidade de reincidência; e

▶️ fiança.

O que está por trás da proposta?

A proposta vai de encontro ao pedido do ministro do STF, Alexandre de Moraes, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre uma notícia-crime que acusado o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de crimes contra a soberania nacional.

A ação, movida pelo PT, afirma que o filho do ex-presidente Bolsonaro usa da sua prerrogativa de deputado para articular ações para desestabilizar a democracia brasileira junto a políticos dos Estados Unidos.

O partido, inclusive, pediu para que o passaporte diplomático do deputado para acabar com as “condutas ilícitas em curso” supostamente praticadas por ele.

Nesta segunda-feira (10), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou ao blog da Andreia Sadi que o partido só aceitará Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) no comando da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) se ele estiver sem passaporte.

Por outro lado, colocar Eduardo Bolsonaro para presidir a comissão de Relações Exteriores é prioridade máxima para o PL.