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O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou seis bilhões de reais destinados ao pagamento do programa Pé-de-Meia, porém, o governo terá 120 dias para que os valores sejam incluídos no Orçamento deste ano. A decisão desta quarta-feira (12) atende de forma parcial o recurso da Advocacia-Geral da União contra uma decisão cautelar do ministro Augusto Nardes, que determinou o bloqueio do recurso.
A liberação autoriza o governo a pagar os alunos beneficiários do programa, que atende estudantes de baixa renda do Ensino Médio. A bolsa, porém, era paga por fundos fora do Orçamento e, portanto, não eram contabilizados para o arcabouço fiscal. O formato dos pagamentos foi considerado irregular pelo TCU. “Entendo que o programa Pé-de-Meia é de grande relevância para a nação. Quanto ao mérito, sou favorável. O que estamos questionando aqui é o formato como foi encaminhada essa discussão”, disse o ministro Augusto Nardes, relator do caso, que tinha proposto inicialmente 90 dias para o governo corrigir os problemas, mas foi convencido pelos demais ministros a estender o prazo por mais um mês.
A legislação que instituiu o Pé-de-Meia determina que o programa é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), da Caixa Econômica Federal, que pode receber verbas do Orçamento ou do Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). Em junho de 2024, o governo repassou 6 bilhões de reais ao fundo que abastece o Fipem, sem aprovação do Congresso, o que foi visto pelo TCU como uma manobra para driblar as regras do limite de crescimento de despesas.
Como funciona o programa
A cada ano do Ensino Médio, o Pé-de-Meia paga 2.000 reais por cada estudante. São 200 reais no momento da matrícula e nove parcelas do mesmo valor se o aluno atestar frequência nas aulas. No fim do ano, se tiver completado a etapa, o estudante recebe 1.000 reais. No terceiro ano, há um incentivo de mais 200 reais para quem for prestar a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Parte do valor só pode ser sacada se o beneficiário concluir o Ensino Médio.
