Projeto na Bahia prevê punição para quem obstruir fiscalização feita por parlamentar

Estabelecer punição para agente público ou privado que obstruir fiscalização de deputado no Estado da Bahia em órgãos públicos. É o que propõe o deputado Dr. Diego Castro (PL) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O projeto define que fica estabelecida a punição para qualquer agente público ou privado, no âmbito da administração pública ou no exercício de atividades de interesse público, que obstruir, dificultar ou impedir a fiscalização realizada por deputados estaduais no Estado da Bahia em órgãos públicos estaduais.

De acordo com o Art. 2º da proposição, considera-se obstrução, dificuldade ou impedimento de fiscalização a recusa ao acesso a documentos ou informações necessárias para a fiscalização, quando o parlamentar estiver no exercício de sua função; impedir a presença do deputado estadual, ou de seu representante, nas dependências de órgãos públicos estaduais ou municipais; adiar ou desviar a atenção das atividades de fiscalização sem justificativa legal plausível; exigir formalidades ou processos administrativos desnecessários ou que não se aplicam à atividade de fiscalização; e qualquer outro ato que vise obstruir o trabalho de fiscalização do parlamentar, dificultando o pleno exercício de sua função.

A punição para os agentes públicos que obstruírem a fiscalização pelo deputado começam pela suspensão temporária de suas funções por até 30 dias, sem prejuízo de outras penalidades administrativas que possam ser aplicadas, conforme o regulamento de seu cargo ou função. De acordo com o PL, o agente público estará sujeito a multa administrativa, a ser aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, em caso de reincidência, conforme a gravidade da obstrução. Nos casos mais graves e mediante processo administrativo disciplinar, caso o ato de obstrução tenha causado dano à administração pública ou à ordem pública, o projeto prevê afastamento do cargo.

No caso de agente privado, a matéria define multa administrativa proporcional à gravidade da obstrução e ao impacto da fiscalização não realizada; suspensão temporária da participação em contratos públicos com o Estado por até 12 meses; e proibição de celebrar novos contratos ou convênios com o poder público estadual pelo período de cinco anos, em caso de reincidência.

De acordo com o Art. 4º do PL, a fiscalização do cumprimento da presente lei será realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia, por intermédio de sua Comissão de Constituição e Justiça, e poderá contar com a colaboração dos órgãos responsáveis pela transparência pública e pelo controle interno, como a Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O Art. 5º, por fim, garante ao deputado estadual, o direito de acessar os documentos, relatórios e informações públicas dentro do prazo estabelecido, conforme previsto pela legislação de transparência pública e controle social.

“O controle social e a fiscalização por parte dos representantes eleitos são princípios fundamentais da democracia. Neste sentido, no exercício do mandato, o deputado estadual tem a responsabilidade de fiscalizar as ações do poder público, garantindo a boa aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos direitos da população”, defende o deputado Dr. Diego Castro.

Segundo ele, diversos episódios têm demonstrado que agentes públicos ou privados, no exercício do interesse público, em seus mais variados níveis, obstaculizam ou dificultam o exercício legítimo da fiscalização parlamentar, comprometendo a transparência da administração pública e a efetividade das ações de controle e fiscalização.

“Essa obstrução pode ocorrer por diversos meios, como a recusa ao acesso a informações e documentos, a impossibilidade de acesso físico a dependências públicas, ou a imposição de procedimentos desnecessários e morosos que visam dificultar a atuação dos parlamentares. Tal prática, além de prejudicar o trabalho dos deputados, afeta diretamente a população, pois compromete a transparência dos atos administrativos e impede que irregularidades sejam identificadas e corrigidas a tempo”, argumenta o parlamentar.