Projeto proíbe concessão de benefícios fiscais na Bahia para envolvidos em corrupção

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece medidas rigorosas de controle sobre a concessão de benefícios fiscais no Estado. O objetivo da proposta é garantir que os benefícios fiscais, que representam vantagens econômicas significativas para empresas e cidadãos, não sejam concedidos para quem viola as normas de boa conduta pública. Ele proíbe, por exemplo, a concessão a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos de corrupção ou improbidade administrativa.

Ao justificar a medida, Dr. Diego Castro explicou que o projeto estabelece um mecanismo de reforço à integridade e transparência na administração pública, ao impedir que aqueles que se envolvem em práticas ilícitas ou antiéticas sejam beneficiados por isenções ou benefícios fiscais, os quais podem representar significativas vantagens econômicas. “A concessão de benefícios fiscais é um privilégio do qual deve gozar apenas aqueles que respeitam as leis e os princípios da administração pública”, defendeu.

O texto do projeto detalha uma série de situações nas quais a concessão de isenções fiscais seria proibida. Entre elas, estão as condenações por crimes de corrupção, improbidade administrativa ou atos lesivos à administração pública. O projeto abrange tanto os crimes previstos no Código Penal, como a corrupção ativa e passiva, quanto às infrações descritas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, que pune empresas e seus dirigentes por envolvimento em práticas ilícitas. A proposta especifica ainda que essas vedações só se aplicarão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não houver mais possibilidade

Além disso, o projeto apresentado por Dr. Diego Castro exige que as empresas e pessoas que solicitam benefícios fiscais apresentem uma série de documentos, como certificações negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal. Também será necessário apresentar uma declaração confirmando que o requerente não está enquadrado nas vedações do projeto, ou seja, que não está envolvido em qualquer ato ilícito relacionado à corrupção ou improbidade administrativa. Caso seja constatada falsidade nas declarações apresentadas, a proposição prevê o cancelamento dos benefícios fiscais. Além disso, os tributos correspondentes serão cobrados com os acréscimos legais previstos pela legislação estadual.

O parlamentar argumentou que a proposta busca contribuir para a construção de uma administração pública mais ética e transparente. Ele ressaltou que, nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado sérios desafios relacionados à corrupção e à improbidade administrativa, o que tem causado prejuízos não apenas às finanças públicas, mas também à confiança da população nas instituições. Segundo o deputado, para impedir que infratores possam se beneficiar de incentivos fiscais, a proposta atua como uma forma de punição, desestimulando práticas ilícitas e protegendo o uso

De acordo com o deputado, o projeto também pode atuar como um mecanismo preventivo contra a corrupção, ao eliminar incentivos fiscais para aqueles que cometem crimes contra a administração pública. “O objetivo é reforçar a ideia de que práticas ilícitas não serão premiadas, mas sim punidas com consequências econômicas tangíveis, contribuindo para uma sociedade mais justa e com maior confiança nas instituições”, concluiu ele.