Nova taxa mensal do MEI: veja valores, data de pagamento e direitos garantidos

Com o reajuste do salário mínimo, que estabeleceu o piso de R$ 1.518,00 para trabalhadores brasileiros em 2025, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) passará de R$ 70,60 para R$ 75,90. A mudança ocorre porque a taxa acompanha a evolução do salário.

Veja os novos valores de contribuição do MEI

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00)
• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto
• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto

Para quem é MEI caminhoneiro o valor passará de R$ 169,44 para R$ 182,16, podendo variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16 de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

Qual a data para pagar?

O valor deve ser pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.

Prazo para regularização de dívidas

Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.

Regras e direitos

Empreendedores com registro de MEI têm um valor mais baixo de contribuição. Além disso, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. Pelas regras atuais, a regra se aplica para quem possui faturamento anual de até R$ 81 mil.

• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte
• Aposentadoria por idade
• Auxílio-reclusão para seus familiares.

O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.