Exército Brasileiro finaliza última fase do cronograma de transferência de competências

O Exército Brasileiro (EB), em parceria com a Polícia Federal (PF), finalizou em dezembro de 2024 a última fase da transferência das competências de fiscalização, controle e autorização de uso de armas. A medida é parte do cumprimento da cláusula sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, assinado em setembro de 2023.

Este acordo estabelece que a PF assumiria a responsabilidade pelas atividades relacionadas à autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios para caça, tiro desportivo e colecionamento, além do porte de trânsito, conforme o Decreto nº 11.615, de julho de 2023.

Ao longo de 2024, as equipes da PF participaram de diversas capacitações, com foco no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) e no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp), ferramentas essenciais para o novo gerenciamento. Durante esse período, o Exército também compartilhou códigos-fonte, banco de dados e outros recursos necessários, garantindo uma transição eficiente. Reuniões regulares entre o EB e a PF possibilitaram acompanhar o progresso do processo, que seguiu rigorosamente o cronograma estabelecido.

Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, assinaram um termo aditivo publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2024. Esse aditivo postergou a transferência das responsabilidades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) para 1º de julho de 2025.