Câmara dos Deputados vota esta manhã pacote fiscal desidratado; veja medidas

A Câmara dos Deputados encaminhou na noite desta última quarta-feira (18) a aprovação do pacote de corte de gastos públicos proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas desidratou parte das medidas. A votação, porém, foi adiada para a manhã desta quinta-feira (19).

A votação foi adiada depois da análise de um requerimento mostrar que ainda não havia apoio suficiente para a medida. Esse requerimento foi aprovado por 294 votos a favor e 172 contra. Embora isso represente a maioria da Casa, não é suficiente para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caso da mudança no abono salarial, na qual são necessários 308 votos ao menos

As proposta

Das três propostas (dois projetos de lei e uma emenda à Constituição) que o governo quer votar ainda este ano, um já foi aprovado e segue para o Senado. Outros dois tiveram seus relatórios apresentados, com alterações em relação à proposta original do governo.

No projeto aprovado, cuja votação terminou hoje, a Câmara decidiu dar aval ao bloqueio de apenas parte das emendas parlamentares como forma de cumprir os limites do arcabouço fiscal.

No caso das emendas parlamentares que destinam recursos a bases eleitorais, a mudança foi feita de última hora com proposta apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Pela proposta aprovada fica estabelecido que o bloqueio de até 15% das emendas valerá apenas para as verbas não impositivas. Dessa forma, caso seja necessário o bloqueio de despesas por conta de alta de gastos obrigatórios, isso não vai atingir emendas individuais dos parlamentares e de bancadas estaduais, diferentemente do que queria o governo.

O texto faz parte do projeto que tem gatilhos para o arcabouço fiscal e cuja votação na Câmara foi concluída nesta quarta.

Supersalários

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do mesmo conjunto de medidas e que muda regras do abono salarial previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem ficar fora do teto salarial de servidores públicos, hoje de R$ 44 mil mensais.

O relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE) alterou o texto para prever a regulamentação por meio de lei ordinária, que requer um quórum mais baixo e pode mais facilmente ser flexibilizada. Outro trecho incluído pelo deputado diz ainda, na prática, que enquanto a regra não for aprovada, permanece tudo como está hoje.

Fundeb

O relator também reduziu de 20% para 10% o percentual da complementação da União ao Fundeb (fundo de educação básica) que poderá ser usado em ações para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica.

Além disso, cita apenas o ano de 2025. Inicialmente, o governo calculava que a proposta original renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026, e de R$ 42,3 bilhões até 2030.

A partir de 2026, porém, pelo menos 4% de todo o Fundeb seriam destinados por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

Abono

Rodrigues manteve, porém, as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício. O abono passará a ser pago para quem ganha até dois salários mínimos. Esse valor será corrigido apenas pela inflação (desvinculando-se dos aumentos do salário mínimo) nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.

BPC

Em outra proposta, o projeto de lei que muda a regra de correção do salário mínimo retirou parte das exigências que o governo havia proposto para as pessoas terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Trata-se hoje do pagamento de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. As mudanças do relator diminuirão o impacto da proposta em R$ 12 bilhões até 2030.

Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita (por habitante do lar) de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

O texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. O relatório de Isnaldo Bulhões (MDB-AL) também retira a regra que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua.

Também saiu a regra proposta pelo governo que limitava o crescimento dos gastos federais com o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Ele manteve, porém, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. Além disso, estabeleceu que a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de futuro regulamento.

Salário mínimo

No salário mínimo, fica mantida a regra do governo de que não poderá haver crescimento real acima dos limites do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5% ao ano. A PEC e o projeto de lei não haviam sido votados até a noite de noite pela Câmara.

Para tentar viabilizar a aprovação do pacote pelo Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e líderes da Casa. Haddad disse que o impacto fiscal do pacote não mudará muito após as mudanças que estão sendo realizadas na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o governo estimou uma economia de cerca de R$ 70 bilhões em dois anos com o pacote.

— Nós estamos confiantes de que não vai haver desidratação pelas conversas mantidas nesses dias de segunda-feira para cá. Passamos três dias conversando com todo mundo, há aqui ou ali uma resistência ou outra, mas, a princípio, eu acredito que a escala da contenção de gastos será mantida — disse.

O ministro afirmou que o pacote fiscal tem que ser votado nesta semana para permitir que o Orçamento seja analisado até o fim do ano. A proposta que muda a previdência dos militares, enviada nesta semana, deve ficar para o ano que vem. O texto prevê uma idade mínima de 55 anos para as três Forças a partir de 2032.