Saneamento Básico: TCE da Bahia aponta inexecução de ações do governo do estado

A 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Gerência 1A, concluiu auditoria feita para verificar se o governo do Estado executou adequadamente a Politica Estadual de Saneamento Básico (componente drenagem e manejo de águas pluviais urbanas) e se as ações implementadas estão promovendo uma atuação preventiva, mitigando os riscos e os danos causados por chuvas intensas.

Os auditores constataram o desalinhamento entre as prioridades previstas no Plano Estadual de Manejo de Águas Pluviais e Esgotamento Sanitário (PEMAPES) e o reduzido investimento realizado pelo governo estadual. Entre 2013 e 2024, os R$ 624,5 milhões aplicados representaram menos de 25% do orçamento total previsto, sendo que apenas Salvador (50%), Lauro de Freitas (49%), Lajedinho (0,6%) e Jacobina (0,4%) receberam recursos estaduais para implantação de sistemas de macrodrenagem. Municípios como Ilhéus, Jaguaquara, Ibicaraí, Itabuna, Itaquara e Teolândia, que historicamente são afetados por fortes chuvas, não receberam investimento estadual no período analisado.

Os indicadores propostos pelo plano, bem como suas metas, não foram monitorados e estão desatualizados. Também foi verificada a não implementação do Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico, gerando escassez de dados e de informações relativos ao componente auditado. A inexistência de um sistema de controle adequado, destinado ao monitoramento/avaliação com base em indicadores de desempenho válidos e confiáveis, é fundamental para garantir a utilidade da política pública.

A consequência de uma política inadequadamente executada pode ser observada na Nota Técnica publicada em 2023 pela Casa Civil do Governo Federal: a Bahia está na 5ª posição entre estados brasileiros com maior número de municípios suscetíveis aos riscos geo-hidrológicos e na 1ª posição quanto ao percentual da população exposta a esses riscos. Tal situação compromete o alcance de metas estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial os ODS3 (Saúde e Bem-Estar: garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades), ODS11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis) e ODS13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima: tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos).

Visando ao aprimoramento da gestão estadual, os auditores propuseram determinações para: regulamentar a política de saneamento básico; atualizar o PEMAPES; implementar o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico; e avaliar os resultados alcançados pelas ações executadas no âmbito da política. Por fim, foi proposto o envio do relatório aos Deputados(as) da ALBA para conhecimento das situações apuradas.

“As irregularidades constatadas demonstram uma atuação insuficiente do governo estadual em relação aos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, que seria um fator preventivo para atenuar os efeitos das fortes chuvas. A baixa execução das ações previstas no PEMAPES contrasta com o expressivo volume de recursos historicamente aplicados na reconstrução de casas, na recuperação de pontes e estradas, na restauração de equipamentos urbanos, etc. A não priorização de ações preventivas aumentou a demanda por atuações emergenciais, gerando ineficiência na alocação do recurso público e aumento do risco de perdas humanas.”, destacou Bruno Ventim, coordenador responsável pelo trabalho.

Na sequência, o processo segue para sorteio do Conselheiro-relator.