#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
O ex-prefeito de Vereda, Dinoel Souza Carvalho, terá que ressarcir aos cofres públicos o valor de R$71.970,64, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM – o que acarretou na prescrição. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão desta última terça-feira (17), ao acompanhar o voto do conselheiro relator do processo, Mário Negromonte.
O termo de ocorrência que gerou o processo foi lavrado pela 1ª Divisão de Controle Externo do TCM, onde os técnicos constaram que o gestor, por omissão, não cumpriu o dever legal de adotar as medidas necessárias para a cobrança de multas aplicadas pelo órgão de controle externo, o que “provocou danos ao erário municipal exigindo-se, por conseguinte, o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos”.
As multas prescritas, no valor apurado de R$71.970,64, foram impostas ao agente político Adalberto da Rocha Nonato no julgamento de cinco processos. As penalidades foram imputadas nos exercícios de 2013 e 2014 e prescreveram nos anos de 2018 e 2019.
O valor do ressarcimento deverá ser atualizado no momento do pagamento, com fundamento na instrução da Resolução nº 1345-16. Ainda cabe recurso da decisão.
