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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficializou à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cobrar os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Esses recursos são fundamentais para o fechamento fiscal de 2024 dos Municípios.
Com o fim do exercício fiscal se aproximando, muitos gestores municipais relatam dificuldades para concluir processos de planejamento e prestação de contas devido à ausência dos repasses. Segundo a CNM, os atrasos no cumprimento das etapas comprometem não apenas a gestão orçamentária e financeira dos Municípios em função do final do exercício e em especial do último ano de gestão, mas também a elaboração de estratégias orçamentárias para o próximo ano.
A entidade solicita que ANM e Aneel priorizem o repasse dos valores devidos, ressaltando a importância de cumprir as obrigações legais, especialmente em um período crítico de transição entre exercícios fiscais. A Confederação reforçou ainda que o apoio das agências reguladoras é essencial para evitar impactos negativos na gestão municipal e garantir que os repasses sejam realizados de forma transparente e em tempo hábil.
