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Presidente da Casa agradeceu aos conselheiros e disse que a AL-BA examinará a matéria com cautela e responsabilidade
O Diário Oficial do Legislativo baiano publicou nesta quinta-feira (13) a íntegra das contas governamentais referentes ao exercício passado, com o voto divergente inclusive, iniciando a tramitação da matéria que deve entrar na ordem do dia para apreciação no plenário no segundo semestre.
Em um gesto de cortesia nesta última quarta-feira (12), os conselheiros Gildásio Penedo e Antonio Honorato, presidente do Tribunal de Contas do Estado e relator da matéria, respectivamente, entregaram o parecer prévio favorável à aprovação – com ressalvas e recomendações – ao presidente Nelson Leal (PP).
A conversa de quase 1 hora foi centrada na tramitação da matéria no TCE e na própria Assembleia, com destaque para a transparência e o acesso dos cidadãos ao conteúdo desse documento de cunho técnico.
O deputado Nelson Leal agradeceu a gentileza dos conselheiros e disse que a AL-BA examinará a matéria com cautela e responsabilidade, pois a prerrogativa de fiscalizar é inerente à própria criação do Poder Legislativo. Ele adiantou que, até o final do ano, pretende apreciar em plenário as contas relativas a exercícios anteriores – estando prontas para votação as contas de 2015, que devem ser votadas já na próxima semana.
O presidente Gildásio Penedo explicou a sistemática de trabalho utilizada pelos auditores e integrantes do Ministério Público de Contas na avaliação técnica feita na prestação de contas de 2018, aprovada em plenário por 5×1 (ele só votaria em caso de empate) e a recomendação relacionada ao crescimento das despesas de pessoal em relação às receitas correntes – por conta da redução das receitas, um subproduto da crise econômica. Ele anunciou que já esse ano o TCE auditará dentro do quadrimestre (é feito atualmente) as prestações de contas trazidas ao conhecimento da Assembleia de quatro em quatro meses por imposição constitucional. Dessa maneira, acredita que qualquer extrapolação poderá ser detectada com rapidez, possibilitando ao gestor a adoção das providências necessárias.
O relator Antonio Honorato explicou que ao entregar o seu relatório, o parecer prévio já aprovado, o Tribunal cumpriu com seu dever tempestivamente, de forma técnica conforme determina a Constituição, passando a responsabilidade sobre essa prestação de contas para a Assembleia Legislativa – a quem cabe o julgamento dessa proposição. “Julgamento de caráter técnico e político a ser adotado pelos representantes de todos os baianos”, completou ele. O documento recebido por Nelson Leal (também com uma versão em CD-ROM) possui cerca de 500 páginas.
Tramitação
Após a publicação da íntegra do parecer prévio, com o voto em separado, a matéria fica na Secretaria Geral da ALBA à disposição para consulta dos parlamentares durante dez dias corridos, prazo que pode ser estendido, caso sejam feitas consultas pelos deputados – ao próprio TCE ou ao Poder Executivo –, pois disporão de 15 dias corridos para as respostas. Finda essa etapa, a matéria segue para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que também terá prazo de 15 dias para deliberar, concluindo por um projeto de decreto legislativo, que entra na ordem do dia 48 horas após a sua votação na comissão. Mas não há um prazo fixo para a votação final em plenário.
