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O Sindicato da Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro-Bahia) ingressou com medida judicial para assegurar às suas associadas a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do PIS e COFINS. O imposto representa 5% no orçamento das agências.
A diminuição da carga tributária contribui para maior fluidez da atividade empresarial do setor, promovendo o seu desenvolvimento e expansão, manutenção e geração de empregos. A atual inserção do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS gera créditos no pagamento desde outro imposto, o que será eliminado com a exclusão.
O Mandado de Segurança Coletivo foi ingressado com êxito nas cidades de Salvador, Feira de Santana e Vitória da conquista.
Os interessados deverão entrar em contato com a Revio Assessoria Tributária e Tecnologia, empresa especializada e conveniada ao Sinapro-Bahia, através dos e-mails: operacional@revio.com.br ou ricardo@revio.com.br, para esclarecer dúvidas e obter as orientações técnicas necessárias para o aproveitamento dos benefícios da decisão judicial.
