Acordo de lideranças na AL-BA permite aprovação de oito projetos por unanimidade

A aprovação de oito projetos por unanimidade, na tarde desta última terça-feira (11), representou uma marca histórica na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Além disso, o plenário aprovou outra proposição por maioria e outra não chegou a ser apreciada por pedido de vista realizado pelo deputado Júnior Muniz (PP). Não se tem registro recente na Casa de uma proporção desta magnitude.

A produtividade só foi possível graças ao entendimento entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o da oposição, deputado Targino Machado (DEM). Rosemberg, inclusive, optou por não pedir uma urgência pelo bem do acordo. O democrata havia requerido, com base no Artigo 84 do Regimento Interno, a apreciação do seu projeto que prevê a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos para a segurança dos deficientes visuais. O regimento dá um prazo de 15 dias para que as comissões se manifestem, após o qual o interessado pode requerer apreciação direta em plenário.

O projeto de Targino foi o primeiro a ir ao plenário, às 17h10, logo após Rosemberg anunciar o acordo que proporcionou a dispensa de todas as formalidades regimentais, incluindo os horários das representações partidárias que ainda restavam. O presidente Nelson Leal (PP) designou o deputado Vitor Bonfim (PP) para relatar a matéria, iniciativa que se repetiria para quase todos os projetos. Bonfim votou pela aprovação da matéria, sendo seguido por todos os pares. O próprio presidente considerou a proposta do democrata muito interessante, lembrando que no exterior a prática já é padrão.

A instituição do Fundo Estadual do Trabalho (FET-BA), proposta pela Poder Executivo começou a ser apreciada em seguida, com a designação do deputado Bobô (PC do B) para fazer o parecer oral. Ele agradeceu a Leal pela oportunidade de relatar matéria tão importante, uma vez que tem como objetivo dar suporte à execução das ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine), como previsto no Art. 12 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Seguiu-se a votação de quatro proposições que tratam das questões da mulher: o PL 23.084, proposto pelo deputado Jacó Lula da Silva (PT); o PL 22.520, proposto pelo deputado Pedro Tavares; o PL 23.111, proposto pela deputada Ivana Bastos (PSD), e o PL 22.909, proposto por Tom Araújo (DEM), todos relatados e acolhidos por Vitor Bonfim em parecer no âmbito das comissões.

A iniciativa de Jacó prevê a ampla divulgação da Lei Federal 13.718, que dispõe sobre crimes de importunação sexual. A matéria que segue para o Palácio do Governo torna obrigatória a afixação de meios de divulgação da lei em trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público.

O abuso também foi alvo do deputado Pedro Tavares, que cria medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo, por meio de campanhas afirmativas, educativas e preventivas. “As ocorrências de assédio sexual nos transportes coletivos, estão crescendo cada vez mais, gerando preocupação entre as mulheres que dependem desses meios de transporte para a sua locomoção”, justificou.

O projeto de Ivana Bastos, por sua vez, dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia às mulheres vítimas de violência. “Acreditamos ser imperioso que, de logo, de imediato, como uma atitude mínima de respeito a sua dignidade, seja a mesma tratada por meios e formas mais adequados, sob pena de agravar o dano moral e físico sofrido”, defende.

Tom também propôs medidas no sentido de aumentar e melhorar a informação, neste caso, em relação aos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos, com campanha permanente de orientação à mulher nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado.
Ivana ocupou a tribuna para relatar o PL 21.472, de Eduardo Salles (PP), que estabelece o charuto baiano como patrimônio imaterial. Ela emitiu parecer favorável, mas o deputado Júnior Muniz pediu vista à matéria antes de ser votada. Nelson concedeu vista de até 48 horas. Outro projeto estabelecendo patrimônio imaterial foi proposto por Bobô. Ele propôs e foi atendido à unanimidade a patrimonialização dos campos de várzea.

O deputado Antonio Henrique Jr. (PP) teve aprovado seu Projeto de Lei 22.867, que denomina a Unidade de Pronto Atendimento de Barreiras de Clarice Fernandes Borges, que, por mais de 30 anos, fez parte do quadro diretor da Associação de Proteção às Crianças Pobres. O deputado Fabrício Falcão conseguiu 37 votos secretos favoráveis para seu projeto que concede a Comenda 2 de Julho para a secretária de Educação do município de Licínio de Almeida, Karla Mychely Teles de Miranda. Rosemberg pediu verificação de quorum para garantir a votação. Ele destacou que o projeto é importante, pois a pequena cidade possui a melhor nota do Ideb da Bahia e a segunda do Nordeste, nos últimos três anos. O fato motivou inclusive prêmios nacionais e internacionais para a cidade.

O PL 22.887, proposto por Samuel Junior, proíbe a participação obrigatória de estudantes em festas religiosas nas escolas do Estado, do fundamental ao ensino médio. “A laicidade do Estado pressupõe a não ingerência do Estado sobre a Igreja, nem da Igreja sobre o Estado”, diz o parlamentar, explicando que o fato “não proíbe a realização de eventos culturais sob o patrocínio do Estado, nem a participação de entes membros da Igreja em funções no Estado”. Júnior Muniz fez questão de declarar o voto favorável, após a aprovação unânime.