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O governo federal encaminhou nesta última quarta-feira (16) ao Legislativo segundo a colunista Malu Gaspar, do O Globo, um projeto de lei destinando R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para socorrer as companhias aéreas. O texto enviado pelo Palácio do Planalto deixa claro que, uma vez aprovado, o socorro bilionário às empresas com recursos do fundo setorial não será considerado no cálculo da meta fiscal.
O financiamento terá como agente financeiro o BNDES, presidido por Aloizio Mercadante. O projeto ainda não foi tornado público, mas a equipe da coluna teve acesso ao teor. Segundo fontes do Congresso, o fomento das aéreas com dinheiro do FNAC foi costurado pessoalmente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), junto a Lula e a articulação política do governo.
Lira teria se empenhado pelos recursos por compromissos firmados com o setor no passado e com o aval do presidente. O deputado alagoano preside a Câmara até fevereiro e não pode disputar um terceiro mandato.
As companhias aéreas enfrentam dificuldades financeiras desde a pandemia de Covid-19, que representou um baque no fluxo de passageiros, e ainda não recuperou os patamares pré-coronavírus. A Gol Linhas Aéreas, por exemplo, entrou em recuperação judicial nos Estados Unidos, recurso que já havia sido adotado pela Latam Airlines.
Na prática, o projeto de Lula representa uma espécie de drible fiscal, porque o considera a concessão do crédito de R$ 4 bilhões para companhias privadas como de caráter suplementar, ou seja, isenta de contabilização na meta fiscal de 2024, que prevê um déficit de R$ 28,8 bilhões. O montante destinado às aéreas, se contabilizado, teria impacto relevante nas contas do governo.
“No que tange aos limites individualizados para as despesas primárias, vale mencionar que o crédito em questão está de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por não ampliar as dotações orçamentárias sujeitas aos mencionados limites, salientando que parte do crédito, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), se refere à suplementação de despesas financeiras, não contabilizadas no cálculo dos referidos limites”, diz trecho do PLN.
Traduzindo: a lei do arcabouço fiscal define que todas as despesas primárias sejam incluídas na meta, o que incluiria os fundos setoriais, mas o texto da proposição do governo Lula considera os créditos que serão disponibilizados pelo FNAC como uma despesa financeira suplementar.
Mudança na lei
O Fundo Nacional de Aviação Civil é composto pelas taxas pagas pelos passageiros na compra de passagens aéreas.
O uso de fundos setoriais para financiar diretamente as companhias aéreas não era permitido porque a verba deveria ser necessariamente aplicada em infraestrutura, como obras em aeroportos. Mas a manobra passou a ser viável no mês passado, quando o presidente Lula sancionou uma mudança na Lei Geral do Turismo autorizando o uso do FNAC para a concessão de crédito às companhias.
Essa brecha tem despertado preocupação em alas do Congresso e do próprio mercado, por reeditar o temor de que o governo do PT adote mecanismos para maquiar as contas públicas como na era Dilma Rousseff.
O ceticismo em torno do arcabouço fiscal delineado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a do Planejamento, Simone Tebet, no ano passado já vinha em viés crescente pelos sinais dúbios de Lula sobre a gestão fiscal e as prioridades de investimentos e gastos do governo.
Oficialmente, o objetivo do PLN é fortalecer as empresas aéreas no Brasil, mas o financiamento também poderá subsidiar a compra de querosene de aviação em aeroportos situados na Amazônia Legal.
O PLN ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento e pelo plenário do Congresso Nacional. Mas, com o apadrinhamento de Lira, o socorro às aéreas não deve enfrentar qualquer turbulência no horizonte próximo.
