Tarcísio e prefeitos pedem ao TCU intervenção ou fim do contrato da Enel em SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e mais 16 prefeitos do estado encaminharam, nesta terça-feira (15), ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma carta na qual pedem que a Corte de contas adote medidas contra órgãos federais para intervir na concessão da Enel nos municípios paulistas ou declarem a caducidade do contrato.

O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira (15) no Palácio dos Bandeirantes.

O documento pede que o TCU “adote as medidas cabíveis para que os órgãos públicos federais competentes, com urgência, declarem a intervenção na concessão da Enel ou a caducidade do contrato em vigor, por ser evidente, a partir, inclusive, do constatado descumprimento do plano de contingência apresentado pela própria empresa para o enfrentamento de eventos climáticos extremos”.

Cita ainda a “incapacidade de prestação de serviço essencial e indispensável à população, e à altura do que o contrato de concessão exige”, continua o documento obtido pela CNN.

Eles pedem ainda outras quatro possíveis medidas:

• Adequação das normas e das disciplinas contratuais relativas aos indicadores regulatórios de desempenho, com apuração da adequação da prestação dos serviços nas diversas circunstâncias operacionais, inclusive no restabelecimento de serviços interrompidos em eventos climáticos extremos, e com a granularidade compatível com a percepção dos usuários acerca da qualidade dos serviços que lhes é prestado, substituindo-se os atuais indicadores DEC e FEC por indicadores específicos para cada conjunto elétrico;
• Determinação às concessionárias para que deem acesso, à ANEEL e à ARSESP, às informações de seu centro de controle operacional, em tempo real, para que os serviços possam ser continuamente monitorados, e, especialmente, para que so eventos de crise possam ser acompanhados e fiscalizados com maior agilidade, ampliando a capacidade de comunicação e de articulação dos agentes públicos envolvidos com o atendimento aos usuários;
• Ampliação da flexibilidade e da autonomia da ARSESP nas atividades de fiscalização, permitindo fiscalizações não programadas previamente com a ANEEL, de acordo com o que a agência estadual entenda necessário para a identificação de eventuais irregularidades;
• Atribuição de poder normativo à ARSESP para disciplinar aspectos pertinentes às atividades de fiscalização e às obrigações acessórias das concessionárias para a viabilização destas atividades, notadamente quanto ao encaminhamento dos dados solicitados.

A carta é resultado da reunião do governador com os prefeitos e com representantes da Aneel e o ministro do TCU Augusto Nardes, que é relator de uma apuração sobre a empresa na Corte.