CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram 39 votos favoráveis ao texto e 18 contrários.

O colegiado é presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).

Em agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a discussão da PEC na Casa ao encaminhar a proposta para a CCJ. O ato ocorreu em meio ao embate entre o Supremo e o Congresso sobre a continuidade de emendas parlamentares impositivas, ou seja, aquelas com execução obrigatória no Orçamento.

Na ocasião, a presidente da CCJ afirmou que o colegiado daria a “celeridade devida” à proposta e descreveu a PEC como “um dos principais pleitos da oposição”.

Se aprovada, a medida vai proibir decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e do Congresso.