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O Governo Federal pretende regulamentar a reforma tributária ainda neste ano de 2024. A declaração foi dada pelo ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), nesta segunda-feira (7), após reunião com o presidente da República, Lula da Silva (PT), e líderes do governo. O encontro, que contou com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades, discutiu as prioridades para a retomada da pauta do governo no Congresso após o primeiro turno das eleições municipais.
“O governo é otimista em relação ao compromisso, tanto do presidente do Senado, quanto do presidente Câmara, das duas casas, de concluir a votação este ano. Não é decisivo para implementação da reforma tributária porque ela é efetiva a partir de 2026, mas é um gesto importante “, afirmou Padilha.
O texto foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em abril, sendo aprovado na Câmara dos Deputados em julho deste ano. Foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções. Eram necessários 257 para a aprovação do texto.
De acordo com Padilha, há um esforço do governo para que a reforma seja votada neste ano no Senado e devolvida à Câmara dos Deputados. O PLP 68/2024 foi fruto de um trabalho que contou com a participação de representantes dos três níveis federativos, reunidos no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
Crimes ambientais
Outro tópico abordado durante a reunião desta manhã com o presidente Lula foi o endurecimento das penas para crimes ambientais. “O governo já solicitou na Câmara, em requerimento de urgência constitucional, a aprovação do Projeto de Lei sobre o aumento de penas para crimes ambientais, é uma resposta importante que acreditamos que o Congresso Nacional, junto com o Executivo e a sociedade, quer dar em relação a esses incêndios criminosos que acometeram a Amazônia, o Pantanal, o Cerrado brasileiro”, pontuou Padilha.
O ministro das Relações Institucionais reforçou também a atuação do Ministério da Justiça, que elaborou um anteprojeto que prevê, entre outras medidas, aumento da prisão para quem cometer crimes de desmatamento, queimadas e tráfico de animais silvestres, e a obrigação do pagamento de multa mesmo que o delito tenha sido culposo, ou seja, cometido sem intenção. Outra medida do MJSP, foi o envio à Casa Civil de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a integração das forças de segurança pública, permitindo respostas mais eficazes a crises de grande escala, como as queimadas que têm assolado o País.
