Governo Lula não divulga a pauta de 89% das agendas oficiais

Conforme Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, da Folha de S. Paulo, em uma democracia, é natural e saudável que autoridades públicas sejam e estejam acessíveis para que possam receber cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil. Todavia, se as portas só se abrem mediante o investimento milionário de grupos de interesse e os conteúdos dessas conversas não são transparentes, a democracia é silenciosamente cooptada por interesses privados escusos.

Sem a regulamentação do lobby, vivemos no escuro em relação às forças que influenciam as decisões e políticas públicas que governam a vida de todos os brasileiros. Nessa cegueira, as agendas públicas são, hoje, a única janela da sociedade para monitorar o lobby.

É por meio dos registros de compromissos que, por exemplo, a Folha tem reportado a intensificação do lobby das bets e os conflitos de interesses na regulamentação da atividade no Congresso. É também por essa via que podemos aferir as prioridades de cada gestão. O governo Lula, por exemplo, recebeu lobistas da indústria alimentícia cinco vezes mais do que representantes da sociedade civil em reuniões sobre a reforma tributária —onde foram discutidas questões de alto interesse público como a isenção de impostos para alimentos ultraprocessados.

Os três exemplos citados acima foram produzidos a partir de dados consolidados pela Agenda Transparente, ferramenta gratuita da Fiquem Sabendo para monitorar os encontros das 10 mil autoridades do Executivo federal.

Levantamento feito por meio da ferramenta com exclusividade para esta coluna aponta que o governo Lula piorou a prática da administração Bolsonaro de não dar transparência aos assuntos discutidos em reuniões. É preciso pontuar que, comparativamente, a atual gestão dá muito mais publicidade a encontros dessa natureza: são 337 mil compromissos registrados em 1 ano e meio de mandato contra 67 mil em 4 anos da gestão anterior. Mas, enquanto o governo Bolsonaro não deu transparência para a pauta de 75% dos compromissos, a atual gestão deixou de reportar essa informação em 89% dos encontros.

Também identificamos que 52% dos ministros registraram menos de 3 compromissos por dia útil no primeiro ano e meio do governo Lula. Isso pode significar que a) estão trabalhando pouco ou b) mais provavelmente, não estão registrando os encontros e, portanto, sendo pouco transparentes sobre as forças que os influenciam no dia a dia.

Para piorar, muitas agendas não especificam os participantes, com registros genéricos como “Almoço com alto comando do Exército”; outras tampouco disponibilizam a data de sua realização. A AGU (Advocacia-Geral da União), por exemplo, publicou 91% dos compromissos sem essa informação básica.

Apesar de a regra ser a publicação dos encontros em até sete dias corridos, 22% dos compromissos de todas as autoridades federais são publicados com atraso. Quase 1.000 encontros foram registrados após mais de 100 dias. Com toda essa demora, como a sociedade pode efetivamente acompanhar e participar do debate por políticas públicas?

Em 2021, o Brasil avançou significativamente na transparência das agendas públicas com a publicação do Decreto nº 10.889. Além de criar regras uniformes, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou um sistema unificado para registro e publicação de compromissos, presentes recebidos e viagens custeadas por terceiros para autoridades do Poder Executivo federal. O avanço é bastante relevante, afinal, saímos de zero para uma estrutura robusta. Todavia, as regras não são suficientes: sem cobrança ativa e nominal, as autoridades ainda não se sentem obrigadas a segui-las.

O exemplo tem que vir de cima: as altas autoridades da República ainda não seguem a boa prática de divulgação regular e comprometida de seus compromissos. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados não divulgam suas agendas, a maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal também não, e o próprio presidente da República, além de não usar a plataforma centralizada criada pelo seu próprio governo, frequentemente deixa de registrar reuniões e compromissos. Com isso, omissões são comuns e, frequentemente, apenas identificadas quando questionadas pela imprensa.

Atualmente, a discussão sobre a regulamentação do lobby no Congresso Nacional está emperrada e contribuições da sociedade civil têm sido ignoradas para favorecer grupos de interesse. Como norte deveríamos seguir a legislação do Chile e da União Europeia —e fornecer ferramentas como o InfoLobby (do próprio governo chileno) e o Integrity Watch (da Transparência Internacional europeia).

Temos condições de realizar este debate com dados e modificar este cenário. É urgente, porém, que os responsáveis tomem a iniciativa.