Tribunal Superior Eleitoral proíbe apostas envolvendo resultado das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (17) uma norma que deixa clara a proibição de apostas on-line sobre as eleições deste ano. A resolução do TSE torna a prática um ilícito eleitoral. A legislação hoje não é taxativa sobre essa proibição.

Ao apresentar o texto na sessão plenária desta terça, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que havia a necessidade da aprovação da medida para garantir à Justiça Eleitoral um pleito “seguro e transparente” e com respeito aos eleitores.

— Proponho a resolução considerando a prática de certames lotéricos que vêm sendo praticados envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza com potencial para interferir no processo eleitoral — explicou Cármen Lúcia.

Pelo texto aprovado, fica proibido o uso desses sites de apostas que ofereçam prêmios “produtos ou propagandas vinculados a candidatos ou a resultados do pleito”.

O texto também deixa claro que não se pode fazer sorteios e distribuição de mercadorias relacionados aos resultados do pleito.

A prática pode configurar abuso de poder econômico, o que pode gerar ações que levam à perda de mandatos eletivos e à inelegibilidade por 8 anos, de acordo com a norma.

Como publicou o jornal O Globo, como não havia uma resolução específica do TSE sobre o tema, o Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação das bets, não via “previsão legal” para esse tipo de oferta ao usuário.

Em nota na semana passada, a pasta disse que existem somente duas possibilidades em que essas atividades, em geral, são legalizadas no Brasil: diante de eventos reais esportivos ou em ocasiões em que são disputados jogos on-line certificados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Criada em janeiro deste ano com aval do ministro Fernando Haddad, a nova secretaria é responsável por comandar o processo de adequação de sites de bets interessados em atuar no território nacional à nova regulamentação, no prazo que vai até 31 dezembro.

Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, cinco casas oferecem a chance de apostar no pleito. Os sites oferecem multiplicadores de prêmios de acordo com diferentes variáveis, como o desempenho dos candidatos nas pesquisas. O valor do retorno do montante apostado é determinado a partir das odds de cada postulante.