Urgência constitucional da reforma divide Câmara e Senado

A regulamentação da reforma tributária enfrenta um impasse na Câmara dos Deputados e no Senado por divergências entre as Casas sobre a manutenção ou não da urgência constitucional de 45 dias determinada pelo governo no texto principal. A situação tem impacto tanto no projeto que trata do novo sistema de impostos sobre consumo quanto no que aborda as regras de funcionamento do comitê gestor do IBS.

Relator do texto principal da regulamentação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) insiste que só começará a trabalhar efetivamente quando a urgência para a tramitação for retirada pelo governo, o que não ocorreu até a última segunda-feira (19).

O motivo é que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), resiste a indicar Braga formalmente até haver um entendimento sobre a tramitação. O colegiado tem reunião prevista nesta quarta (21), mas a expectativa é de que tudo continue como está. As reuniões do Senado desta semana serão semipresenciais e o relator permanecerá em Manaus (AM).

Pelo prazo da urgência, caso o requerimento seja mantido pelo Executivo, o texto principal da regulamentação começa a trancar a pauta de votações do plenário do Senado a partir do dia 23 de setembro, o que impede a deliberação de outros temas. As informações são de Julia Lindner, Caetano Tonet, Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto, do jornal Valor.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que concordava com a retirada da urgência. O Valor apurou, no entanto, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou pessoalmente com Haddad sobre essa possibilidade que, na visão dele, poderia atrasar todo o calendário de votação e colocar em risco a sanção da proposta este ano.

“Estamos aguardando. Estamos em um impasse. O Davi Alcolumbre não dá prosseguimento se não retirarem a urgência e [o texto] está parado. Eu não tenho nem como trabalhar. Na verdade, eu estou [como relator] de fato, mas não de direito. Como eu posso fazer alguma coisa?”, questionou Braga ao Valor.

“O que eu posso fazer de fato estou fazendo, mas de direito eu não posso fazer. Não posso apresentar plano de trabalho, não posso pegar as emendas que foram apresentadas e começar a falar sobre elas”, acrescentou. Procurado, Alcolumbre não comentou.

A matéria em tramitação no Senado já recebeu 1.081 emendas. Entre elas, há sugestões sobre a redução progressiva no crédito presumido para montadoras do Nordeste; sobre a ampliação do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) para as chamadas Áreas de Livre Comércio; e pela isenção do recolhimento de IBS e CBS sobre receitas geradas para as plataformas digitais que atuam como intermediárias em atividades de terceiros, como a entrega de comida.Estamos em um impasse. Eu não tenho nem como trabalhar”

— Eduardo Braga

Na Câmara, a segunda etapa da reforma também enfrenta dificuldades. O projeto que cria o comitê gestor do IBS já teve o texto-base aprovado na terça-feira passada (13), mas a votação dos destaques foi suspensa por Lira após a fala de Haddad sobre a urgência do primeiro projeto.

Um líder próximo a Lira avaliou que “no clima que está hoje não é bom para o governo colocar nada em votação”. A situação piorou mais ainda com a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender a execução de emendas impositivas.

Relator do projeto do comitê gestor, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) disse ao Valor que o texto só deve retornar a pauta quando o impasse político for resolvido pela Fazenda.

“O Haddad ficou de costurar lá no Senado uma saída para manter a urgência”, afirmou. O pedetista diz que está confiante de que não haverá mudanças no seu parecer. “Tivemos mais de 60 votos de margem para aprovação”, comentou Benevides.

Senadores queixam-se de que a Câmara não votou a matéria no prazo de 45 dias, agora exigido por Lira do Senado, e que a urgência só foi encaminhada pelo governo quando o parecer já estava praticamente pronto para o plenário. Da apresentação do texto até a aprovação pela Câmara, foram 77 dias no total – dos quais quase 30 foram utilizados pelo presidente da Câmara para definir o modelo de tramitação.

Líderes do Senado também consideram que a estratégia de Lira pode “se voltar contra ele”. Para eles, insistir na manutenção da urgência pode atrasar ainda mais a deliberação.