Entenda o que são as ‘Emendas Pix’ que estão no centro do debate político

Criadas em 2019, por meio de uma Proposta e Emenda Constitucional (PEC), as hoje emendas Pix ganharam destaque no cenário político brasileiro. Diferente das tradicionais, essas emendas individuais permitem que cada parlamentar indique valores paras as contas de prefeituras e estados. Os valores podem ser usados como o prefeito ou governador bem entender. Não há a necessidade de o parlamentar ter o aval do governo para suas indicações.

As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores podem direcionar verbas do orçamento público para projetos e o governo é obrigado a executar. As emendas Pix são marcadas por um trâmite mais rápido. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão. Foram esses gastos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir.

Artigo: sob a sombra da eleição de 2022, como a disputa por prefeituras influencia o cenário nacional para 2026
No dia 1º deste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, deu ao Executivo e ao Legislativo o prazo de 30 dias para dar total transparência às emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão. Dino também exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix. Depois, o ministro ainda acolheu parcialmente um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para suspender o pagamento. A decisão de Dino foi dada numa ação do PSOL que questiona quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas individuais e de bancada.

Já nesta quarta-feira, o ministro suspendeu a distribuição de todas as emendas impositivas para os deputados e senadores. Os valores para as bancadas também estão bloqueados. A medida valerá até a criação de regras de transparência para a modalidade. As emendas impositivas são aquelas obrigatórias, ou seja, que a União é obrigada a pagar sem negociar como moeda de troca. Elas se dividem em três:

Na justificativa da decisão, Dino afirmou que a impositividade não pode ser confundida com “arbitrariedade”. O ministro ressaltou que a distribuição sem transparência tira uma prerrogativa do Poder Executivo e dá poder ao Congresso como “co-ordenadores de despesas”.