AL-BA deve garantir pagamento de material para uso no VLT do Subúrbio

Projeto de Lei de nº 25443/2024 já tramita na Casa Legislativa desde última sexta-feira, dia 12

Na mensagem de nº 5.442/2024, enviada ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou em anexo um projeto de lei que “autoriza a constituição de garantia, em favor do Estado de Mato Grosso, mediante cessão de direitos creditícios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, na forma que indica”.

No Art. 1º do PL, fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a constituir garantia, consistente na cessão de direitos creditícios sobre a quota parte a si destinada e depositada no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, no percentual máximo de 5 % (cinco por cento) do valor total do crédito existente em favor do Estado de Mato Grosso. No documento, o governador explica que a proposição está voltada ao fim único e exclusivo de assegurar o pagamento da aquisição do material rodante a ser utilizado no Sistema VLT Subúrbio.

O gestor reafirma que este “é um compromisso prioritário do Governo do Estado, que ampliará o sistema estruturante de mobilidade em Salvador e na Região Metropolitana, bem como trará qualidade de vida para os cidadãos e progresso para a Bahia”. Esclarece também que compete à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) a adoção dos atos necessários para a constituição da garantia de que trata esta lei, perante a instituição financeira depositária do valor.

Conforme previsto no Art. 79 da Constituição Estadual, o governador Jerônimo Rodrigues solicitou que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, “aproveitando para renovar, ao chefe do Parlamento baiano e aos seus dignos pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração”.