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Nesta próxima quarta-feira (10) a Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, completa 23 anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aproveita a data comemorativa para promover um ciclo de matérias evidenciando a importância da norma para os Municípios e o desenvolvimento do território para a promoção do Direito à Cidade. Após amplo debate, ao aprovar o Estatuto, o Congresso Nacional regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 sobre as diretrizes gerais da política urbana.
O Estatuto da Cidade apresenta mecanismos legais destinados à função social da propriedade; à implementação de instrumentos urbanos para melhor regular o uso e ocupação do solo, o que possibilita aos Municípios integrar gestão urbana, ambiental, social e tributária para viabilizar novas fontes de financiamento; à garantia de espaços públicos inclusivos; e às condições de acesso à moradia e serviços adequados, infraestruturas sustentáveis, oportunidades de empregos descentralizadas com a participação popular na formulação das ações.
O Plano Diretor, principal instrumento da gestão do território municipal, é obrigatório para Municípios com mais de 20 mil habitantes, que fazem parte de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Além disso, devem ser integrantes de áreas de especial interesse turístico, ou devem estar situados em áreas de influência de empreendimentos, ou incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, além de terem atividades com significativo impacto ambiental.
Até o ano de 2005, apenas 14,5% dos Municípios possuíam Plano Diretor. Esse número cresceu para 53,1%, conforme dados mais recentes do IBGE de 2021. Um levantamento inédito promovido pela área de Habitação e Planejamento Territorial da CNM, com base nos dados do Censo 2022, aponta crescimento no número de Municípios que alcançaram população igual ou superior a 20 mil habitantes, obrigados a elaborar o Plano Diretor. A entidade identificou que 117 Municípios de pequeno porte registraram crescimento populacional e superaram a marca de 20 mil habitantes, necessitando elaborar o Plano Diretor e, portanto, devem adotar medidas para iniciar o processo.
Para a entidade, é fundamental a ampliação de investimentos e apoio técnico de governos estaduais e federais para fortalecer a capacidade de planejamento dos Municípios, especialmente em períodos de adaptação das cidades às mudanças climáticas, acesso à moradia e infraestrutura urbana adequada, e monitoramento das áreas de risco. Para orientar os gestores, a CNM publicou a cartilha Planejamento territorial e habitação – Informes e recomendações às equipes municipais ao final de mandato.
Atuação da CNM
A CNM tem atuado no Congresso e no Executivo federal para o fortalecimento dos investimentos em gestão urbana, uma vez que o cenário é preocupante. Dados coletados pela entidade através do Portal da Transparência apontam que, no período de 2009-2023, apenas 14 prefeituras foram contempladas com recursos federais para apoiar a elaboração de planos diretores no âmbito dos programas Fortalecimento da Gestão Urbana e Planejamento Urbano, o que representa menos de 1% das prefeituras. O montante destinado pela União chega a aproximadamente R$ 1,5 milhão, valor considerado insuficiente para fortalecer a gestão urbana.
