Aposta de Lula para a segurança avança mas é vista com receio por governadores e Congresso

Lula antecipou a estratégia do governo para emplacar a PEC: colocar na mesa de discussão os seis ministros que já foram governadores para debater o texto e eventuais alterações. Por ora, nenhum governador da base saiu em defesa da ideia, mas a oposição já reclamou.

— O governo federal não conhece as peculiaridades e realidades de cada região. O narcotráfico em Goiás é completamente diferente do narcotráfico no Amazonas. Não é de Brasília que deve vir as metas e prioridades da segurança pública. O governo federal deveria se ocupar mais dos acordos internacionais e controle com tecnologia das fronteiras — disse o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

O presidente da chamada bancada da bala, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que as Polícias Civil e Militares já “dão conta” do recado.

— Não precisa pôr na Constituição, é só executar o SUSP, do qual fui relator. Só 40% dele foi implementado. Não houve nenhum diálogo com a gente sobre a discussão desse texto. Se mandarem o pacote pronto para cá, haverá muita resistência — disse Fraga.

Na prática, com a nova legislação, o governo federal teria uma Polícia Judiciária (a PF) e uma Operacional (a PRF) à disposição com o objetivo de enfrentar grupos criminosos que atuam em diferentes estados e países. Atualmente, a PF só pode atuar em casos relacionados a lavagem de dinheiro ou tráfico internacional de drogas, mas passaria a investigar crimes “cometidos por organizações criminosas e milícias privadas”. Já a PRF teria função de patrulhar, além de rodovias federais, hidrovias e ferrovias.

O texto em finalização daria novas condições para a PF investigar negócios imobiliários, redes de postos de combustível e licitações municipais e estaduais que têm sido utilizados por milícias e facções criminosas.

Uma medida que pode ajudar a atrair governadores e parlamentares é a que impede o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional da Segurança Pública, que está no patamar de R$ 2,7 bilhões. Isso está em lei, mas ganharia mais força e estabilidade com a previsão constitucional.

Na semana passada, Lewandowski e seu time da pasta traçaram uma estratégia para a remessa do texto ao Palácio do Planalto. A forma de envio era importante na visão do ministro, que tentava há algum tempo uma audiência com o presidente para tratar especialmente sobre a PEC.

Cioso da liturgia que deve reger a relação entre a Presidência e o ministério, Lewandowski decidiu fazer um movimento simultâneo: enquanto sua equipe inseria o texto da PEC no sistema do governo e o remetia para análise da Casa Civil, um de seus homens de confiança dirigia-se ao Planalto para entrega “em mãos”.

O envelope com o texto impresso da PEC foi levado ao gabinete de Lula com um bilhete de Lewandowski endereçado ao presidente. O ministro formalizava assim, de forma direta e pessoal, o envio da proposta, cujo conteúdo ele ambiciona transformar em um marco.

A resistência de Lula em tratar sobre o tema e as reticências externadas por integrantes da Casa Civil sobre a proposta vinham desanimando parte do time da Justiça. A avaliação, no entanto, é que o cenário mudou. Na terça-feira, Lula afirmou que Lewandowski está certo em propor o aumento do poder do governo federal.

A fala foi vista como uma indicação de que a pasta avançou casas no debate. Para um auxiliar de Lewandowski, com a discussão da proposta, o governo “sai das cordas”, já que vem sendo cobrado a abraçar a bandeira da segurança pública de forma mais enfática. Ainda que haja modificações, há um ponto de partida.

De acordo com fontes da Casa Civil, será preciso fazer ajustes “pontuais” antes de a medida ser finalizada.

Para defender a mudança, Lewandowski tem citado internamente os reiterados pedidos de socorro de governadores, como o Rio de Janeiro e Ceará. O caso mais emblemático usado para reforçar a importância da PEC é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. Uma investigação conduzida pela PF concluiu que o crime ficou seis anos impune por causa do envolvimento do antigo chefe da Polícia Civil.

• Mais poder para a PF: a Polícia Federal passaria a operar em todo o país contra o crime organizado e milícias em casos de repercussão nacional e internacional. Atuaria ainda em matas, florestas, áreas de preservação e unidades de conservação.
• PRF em ferrovias e hidrovias: de acordo com o texto da PEC, a função de polícia ostensiva caberia à Polícia Rodoviária Federal (PRF). A corporação, além das rodovias federais, também atuaria em ações promovidas em ferrovias e hidrovias.
• Sistema único e mais recursos: incluiu na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que vigoram por meio de leis comuns. O FNSP teria formato semelhante ao do Fundeb, da educação.