Comissão da Mulher da AL-BA manifesta oposição ao ‘PL do Aborto’

A Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhou indicação ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestando “veemente oposição” ao Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto, por considerar que a proposição representa “um sério retrocesso nos avanços conquistados em prol dos direitos das mulheres e meninas brasileiras, especialmente daquelas que são vítimas de violência sexual”.

A proposta contida no PL 1904 amplia a criminalização do aborto, equiparando a interrupção da gestação após a 22ª semana, presumida viabilidade fetal, às penas de homicídio simples. “Tal medida não apenas ignora a realidade das vítimas de estupro, que enfrentam uma das formas mais cruéis de violência, como também desconsidera décadas de jurisprudência e normas internacionais que reconhecem o direito das mulheres de decidir sobre seus próprios corpos”, diz o documento.

Para os membros da comissão, é alarmante que, em pleno século XXI, haja um debate sobre a legislação “que não apenas nega o direito ao aborto em circunstâncias extremamente traumáticas, mas também impõe punições severas às mulheres que já enfrentam situações de profundo sofrimento e vulnerabilidade”. A indicação considera que a enquete recente realizada no site da Câmara dos Deputados “é um claro indicativo da posição da sociedade brasileira sobre o assunto”. Dos mais de 1,1 milhão de votos registrados, 88%, o equivalente a 968.375 pessoas, expressaram discordância total em relação ao PL 1904.

“Este resultado não pode ser ignorado pelos representantes do povo”, opinaram os deputados baianos, que ainda propuseram que o debate sobre o PL 1904 seja conduzido com base na empatia, na ciência, no respeito aos direitos humanos e, principalmente, nos direitos garantidos pela Constituição. Na análise dos parlamentares signatários do documento legislativo, a criminalização adicional do aborto não reduzirá sua ocorrência, mas colocará em risco a vida e a saúde de “milhares” de mulheres que recorrem a procedimentos clandestinos e inseguros. “Como defensoras dos direitos das mulheres, reiteramos nosso compromisso com a proteção integral das vítimas de violência sexual e com a defesa de seus direitos reprodutivos”, disseram.

Os parlamentares exigiram, ainda, que os colegas da Câmara dos Deputados “atuem em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade humana, igualdade e não discriminação, rejeitando e arquivando imediatamente o PL 1904/2024 e promovendo políticas públicas que verdadeiramente garantam o bem-estar e a autonomia das mulheres brasileiras”. Por fim, a Comissão dos Direitos da Mulher da ALBA conclamou a sociedade civil, movimentos feministas “e todas as cidadãs e os cidadãos comprometidos com a justiça social a se unirem nesta luta em defesa dos direitos das mulheres. Juntas e juntos podemos e devemos impedir qualquer retrocesso nos direitos conquistados com tanto esforço”.

Assinaram a indicação Soane Galvão (PSB), presidente do colegiado; Kátia Oliveira (UB), vice-presidente; Cláudia Oliveira (PSD); Fátima Nunes (PT), Ivana Bastos (PSD); Ludmilla Fiscina (PV); Fabíola Mansur (PSB); Olívia Santana (PC do B); Maria del Carmen (PT); Neusa Cadore (PT); Tiago Correia (PSDB) e Rosemberg Pinto (PT).