Aprovado projeto que define critérios de gratuidade para expedição de RG na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta última quarta-feira (5) projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que revisa as exigências previstas para a isenção da taxa cobrada para expedição da carteira de identidade, fixando-as, segundo a mensagem governamental, em parâmetros mais objetivos. A aprovação do PL 25.320/24 ocorreu graças a um processo de negociação entre os parlamentares que se iniciou desde a sessão da última terça-feira.

A matéria define a gratuidade na expedição de cédula de identidade para pessoas inscritas em programas sociais, seja federal, estadual ou municipal, e moradores de rua acima de 60 anos, desde que referenciada pela rede socioassistencial do estado ou do município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.

Como não havia tramitado nas comissões técnicas, a proposição recebeu parecer em plenário por Marcelino Galo (PT). Também por acordo, o deputado apresentou emenda de relator com a qual alterou a Lei 13.182 no intuito de prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concurso público para a população negra. A medida se revestia de urgência, pois a vigência do benefício acabava exatamente nesta quinta-feira (6).

O resultado das rodadas de conversações foi revelado pelos líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil), tão logo o presidente ad hoc da sessão desta quarta-feira, Vitor Bonfim (PV), anunciou a ordem do dia e o requerimento de ambos para a dispensa de formalidades regimentais para apreciar o PL 25.320/24.

Ficou para a próxima terça-feira a votação do reajuste de 4% para servidores dos demais poderes, uma vez que o reajuste do Poder Executivo foi aprovado na semana passada. De acordo com Rosemberg, há entendimento no mérito estão finalizados apenas ajustes. Ele ressaltou ainda que as negociações em torno do projeto de equiparação dos vencimentos dos defensores públicos aos dos procuradores estão avançando e poderá ser votado assim que o martelo for batido.

Tudo indica que serão intensos os trabalhos da próxima terça-feira. Isto porque a intenção é de votar pelo menos um projeto proposto por parlamentar. As proposições que não tiveram sido apreciadas pela CCJ poderão ser avaliadas durante a sessão ordinária do colegiado, durante o turno da manhã. Ficou definido ainda que as propostas de comendas só poderão ir a plenário após serem deliberadas pela Mesa Diretora, que também se reúne no mesmo dia.