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Servidores da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil têm se esforçado para apontar as muitas inconstitucionalidades presentes nos decretos de Jair Bolsonaro.
Foi o que ocorreu no decreto de porte de armas, que deveria passar pelo Congresso, uma vez que altera uma política pública.
Igualmente, foram apontados os buracos no decreto de contingenciamento de 30% nas universidades federais.
Mesmo após os conselhos, o Planalto mandou tocar as pautas.
