Comissão vai analisar fim do indulto para crimes contra a administração pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a concessão de indulto para quem cometer crimes contra a Administração Pública.

O autor da PEC, senador Eduardo Girão (Pode-CE), disse que a corrupção é o maior crime de todos, já que é responsável pela morte de milhares de brasileiros, ao desviar recursos que poderiam estar sendo destinados, por exemplo, para a saúde pública. Ele também criticou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar o decreto natalino do então presidente Michel Temer que, em 2017, concedeu poder exclusivamente ao Presidente da República de decidir sobre o benefício do indulto.