Fim da isenção para compras de até US$ 50? Entenda projeto aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta última terça-feira (28) projeto que acaba com a isenção para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Após um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados estabeleceram uma taxação de 20% de imposto de importação sobre as compras internacionais de até US$ 50.

A medida foi inserida no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que foi aprovado no plenário e irá agora para o Senado.

A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro, que afeta sites asiáticos como Shein e Shopee, é um “meio-termo” e substituiu a ideia inicial de aplicar a cobrança padrão de 60% sobre todas as mercadorias que vêm do exterior.

Como será a taxação?

• Compras até US$ 50: taxação de 20%.
• Compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16.500,00): o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).
• Compras acima de US$ 3 mil: taxação de 60%

Varejistas brasileiras defendem fim da isenção

Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto traz uma alternativa para proteger empregos no Brasil. “A alíquota de 20% minimiza danos à indústria nacional, que não tem condições de competir com os preços da China”, afirmou.

A taxação das chamadas “comprinhas” é uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional. A medida recebeu o apoio de Lira. O PT, contudo, tinha receio de que a medida impactasse negativamente na popularidade de Lula. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, também se posicionou inicialmente contrário à taxação.

Em nota, as associações que representam as varejistas brasileiras e o setor têxtil classificou a decisão da Câmara como um “importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária”. “A igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional, responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros”, diz comunicado assinado pelo IDV, Abit e Abvtex.

“Há ainda que se garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço
declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota
prevista para valores até US$ 50”, acrescentaram.

Lira se reuniu com Lula

Após semanas de impasse, a votação desta terça na Câmara foi simbólica, como uma forma de os parlamentares não se comprometerem com um tema polêmico.

Para fechar o acordo, Lira foi ao Palácio do Planalto conversar pessoalmente com Lula nesta terça-feira. Na ocasião, o presidente da Câmara defendeu a taxação, enquanto o petista apresentou os argumentos para vetá-la. A proposta inicial de “meio-termo” foi estabelecer uma alíquota de 25% de imposto de importação. Segundo apurou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o Planalto afirmou que, com esse porcentual, o presidente da República ainda vetaria a medida. O acordo, então, foi fechado em 20%.

Para se contrapor ao argumento de que a medida é impopular, Lira citou uma pesquisa segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que serão atingidos com o fim da isenção são de classe alta. O deputado alagoano também ressaltou, na semana passada, que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.

Em abril de 2023, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, usada pelas plataformas internacionais para não pagar tributos – apesar de serem pessoas jurídicas, essas empresas faziam parecer que o processo de compra e venda ocorria entre pessoas físicas. No entanto, o Palácio do Planalto recuou na decisão, após repercussão negativa nas redes sociais e apelo da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

Em agosto do ano passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal, em uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.

Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à certificação e passaram a informar a Receita sobre as vendas remetidas ao País. Com a aprovação do projeto, contudo, essa isenção dará lugar à cobrança de 20% do imposto de importação, que se somará aos 17% de ICMS.