Reforma tributária: Frentes parlamentares querem limitar poder da Receita e normas para Imposto Seletivo

As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo fecharam uma nova versão do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária para ser levada ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O documento, ao qual Raphael Di Cunto, do jornal Valor teve acesso, consolida os projetos de lei propostos por grupos empresariais, como as bancadas ruralista, de comércio e de serviços.

O texto mantém inalterados 77% dos artigos sugeridos pelo governo Lula (PT), mas modifica pontos importantes da proposta. Entre eles reduzir o poder da Receita Federal de editar normas, exigir a aprovação de leis complementares específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre cada produto, impedir a avaliação quinquenal sobre os benefícios aplicados e mudar regras sobre a geração de créditos.

Uma das principais mudanças é alterar os artigos que dizem que a Receita ou o Poder Executivo “poderão” regulamentar dispositivos da reforma em atos infralegais. A intenção das frentes ligadas aos empresários é determinar que essas regras constarão de lei ordinária – ou seja, que terão que passar pelo Congresso Nacional.

O texto do governo permite ao Fisco, por exemplo, estabelecer quais critérios definirão se um veículo comprado pela empresa para um dos donos é de uso pessoal ou profissional. Ou as regras para validação dos créditos tributários dos contribuintes pela administração pública. Ou reduzir o período de apuração dos novos impostos, que, pela lei, será mensal.

O projeto ainda autoriza a geração de créditos de IBS/CBS pelas empresas sobre aquisição de bens como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e munições e artigos esportivos. Na versão do governo, esses produtos são considerados para uso pessoal e só haveria crédito se forem necessários à realização de operações pelo contribuinte – como a compra de armas de fogo por uma loja de armamentos.

Outro ponto defendido pelas frentes é a exclusão, integral, das regras sobre aplicação do novo imposto sobre o fornecimento de bens e serviços para consumo pessoal, ainda que não onerosos, como doações, brindes e bonificações. Seriam tributados bens imóveis, veículos, equipamentos de comunicação, planos de saúde, educação, alimentação e seguros.

Na opinião dos empresários, o projeto deixa margem para incidência de imposto sobre consumo em operações entre familiares, mas não haveria regras claras de como seria a fiscalização, quais operações seriam tributadas e como seria a estimativa de preços.

Imposto Seletivo

As frentes também querer excluir deste projeto de lei a discussão sobre o futuro Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente, como cigarros e álcool.

A proposta que será apresentada exige leis complementares específicas para cada um dos produtos que serão tributados com este novo imposto. Um dos impasses, por exemplo, é como será a aplicação sobre alimentos com alto teor de açúcar ou sobre veículos, aeronaves e embarcações.

O projeto do governo já estabelece as diretrizes para o funcionamento do imposto seletivo, mas deixa as regras específicas e valor da alíquota sobre cada produto para leis ordinárias. Este tipo de lei é mais fácil de aprovar e ser modificada do que uma lei complementar. Leis ordinárias, por exemplo, podem ser alteradas por medidas provisórias do Executivo.

Benefícios tributários

As frentes querem também excluir do projeto a existência de realização de uma avalição, a cada cinco anos, sobre a eficiência, eficácia e efetividade dos regimes especiais aduaneiros, das zonas de processamento de exportação, do Reporto e do Reidi, do cashback, dos itens da cesta básica de alimentos e dos regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS. Isso foi criado para reavaliar o impacto de cada um dos benefícios tributários e facilitar a revisão dos ineficientes.

No caso dos itens fabricados na zona franca de Manaus, as frentes do setor produtivo defendem a rejeição da proposta do governo e aprovação das regras apresentadas pelo grupo em um projeto de lei à parte.

O projeto possui 499 artigos e, com isso, há centenas de diferenças entre a posição das frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e a proposta do governo. Os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, por exemplo, tentam entrar na alíquota reduzida de 60% do IBS/CBS.

Outra proposta é que as pessoas jurídicas que contratarem transporte de carga prestado por empresas do Simples Nacional ou do MEI Caminhoneiro possam receber crédito tributário sobre os pagamentos. A lei veda a geração de créditos nesses regimes simplificados, já que essas empresas pagam menos impostos, e o governo tem defendido que a alternativa é esses prestadores de serviço mudarem de regime tributário para reduzirem os custos ao tomador.

Discussão

O relatório final será apresentado aos deputados na noite desta segunda-feira (27) em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em Brasília e posteriormente entregue ao grupo de trabalho (GT) da Câmara para que eles avaliem as sugestões.

Um dos sete integrantes do GT é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que é presidente da FPE, mas que tem avisado que representará no colegiado as posições do PL, partido que o indicou.

O GT iniciará efetivamente seu trabalho nesta terça-feira (28), com as primeiras audiências públicas, e quer elaborar um relatório sobre os trabalhos até antes do recesso parlamentar. A expectativa do governo é que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado em julho na Câmara.