TCE da Bahia aborda novas regras para licitações e contratações públicas no estado

Servidores da administração pública estadual participaram, nesta última segunda-feira (13), do curso As Contratações Públicas com ênfase nas Leis nº 14.133/2021, 14.634/2023 e nos Regulamentos do Estado da Bahia. O conteúdo foi ministrado pelo diretor da Diretoria de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Alessandro Prazeres Macedo, das 8h30 às 17h30, no plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Na abertura do curso, o diretor da Escola de Contas do TCE/BA, conselheiro Inaldo Araújo, afirmou que “para bem controlar é preciso capacitar (…) porque essa casa de controle só funciona bem se a administração pública funciona bem. E a administração pública só funciona bem se cada vez mais a gente puder realizar eventos dessa envergadura, com 22 secretarias inscritas”. Dentre os participantes, estavam servidores das secretarias de Segurança Pública (SSP), da Saúde (Sesab), do Turismo (Setur) e do Planejamento (Seplan).

Durante o período da manhã, o curso abordou os aspectos gerais das leis e desafios de implementação. Publicada pelo governo baiano em 29 de novembro de 2023, a Lei nº 14.634/2023 busca adequar as rotinas e disciplinar a aplicação estadual da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina as normas de licitações e contratos na administração pública.

abertura licitacao fimDe acordo com o ministrante, as legislações trazem expectativas desde a fase do planejamento até a execução e gestão em fiscalização contratuais, representadas no Plano de Contratação Anual (PCA), no Documento de Formalização da Demanda e estudo técnico. “Pela tarde nós aprofundamos e concluímos o planejamento do termo de referência, do edital, até a conclusão da fase externa e seus aspectos avançados”, disse o ministrante.

Ainda segundo Alessandro, que também é auditor de controle externo, a capacitação dos servidores favorece uma execução das leis de forma mais tranquila. “É um regramento normativo desafiador, mas que traz muitas modelagens importantes e muitos benefícios, e não há a menor dúvida de que vai facilitar, sobretudo, o atendimento ao interesse público primário, que é o interesse da sociedade”, concluiu.

Promovido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o curso também será realizado na terça-feira (14), no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA).