AGU pede que STF suspenda decisões que autorizaram vestibulares de medicina sem aval do MEC

A AGU pediu ao STF que suspenda pelo prazo de 120 dias as decisões que autorizaram vestibulares de medicina sem conclusão da análise administrativa pelo Ministério da Educação. O pedido é também segundo a coluna de Lauro Jardim, do O Globo, pela suspensão de todos os processos judiciais sobre o tema pelo mesmo período.

A União alega que tem se deparado com decisões da Justiça que permitem a realização dos vestibulares a despeito do aval do MEC, como previsto. Segundo o governo, já foram contabilizados 10 cursos com lançamento de vestibular autorizado nessa circunstância, o que se configura risco de se tornar um precedente replicado a outros casos.

A intervenção da AGU ocorre no âmbito de uma ação direta de constitucionalidade que que vai decidir se a criação de novos cursos de Medicina deve seguir as exigências da lei do Mais Médicos, a qual prevê a necessidade de chamamento público prévio.

O julgamento sobre a matéria começou no ano passado, mas foi interrompido três vezes por pedidos de vista. Ontem, Alexandre de Moraes devolveu os autos para julgamento, que foi marcado para ocorrer entre 24 de maio e 4 de junho no plenário virtual.

No curso do processo, o relator Gilmar Mendes proferiu decisão cautelar que estabelece um padrão de atuação da administração na análise de processos administrativos instaurados por determinação judicial que tramitavam sem observar os parâmetros da Lei do Mais Médicos.

Ocorre que entidades de ensino superior privadas com processos de autorização de cursos de medicina e aumento de vagas pendentes acionaram outras instâncias da Justiça para realizarem vestibulares antes da decisão final do STF.

Para a AGU, isso pode acarretar prejuízos irreparáveis a estudantes que se matricularem nessas instituições a partir de vestibulares amparados em decisões precárias. Além disso, a União argumenta que a intervenção do STF é necessária para evitar a insegurança jurídica.