CCJ do Senado aprova projeto que cria novo DPVAT

Texto deve ser apreciado pelo plenário do Senado Federal nesta terça (7). Matéria recria seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que reintroduz o seguro obrigatório para veículos, assemelhando-se ao extinto Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

O relatório obteve 15 votos favoráveis e 11 contrários, com um total de 27 parlamentares presentes. O texto agora segue para apreciação do plenário do Senado, com a expectativa de votação durante a sessão prevista para a tarde de hoje.

A votação ocorreu após o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiar duas vezes a análise do projeto, a fim de permitir que o governo federal negociasse um acordo sobre a matéria.

Um dos principais pontos de desacordo na proposta era a inclusão de uma mudança no arcabouço fiscal, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023.

Adicionado ao texto do DPVAT durante a votação na Câmara em abril, o trecho prevê uma antecipação de crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões ainda neste semestre, permitido pela lei devido ao crescimento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período de 2023.

Durante a sessão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propôs um destaque para retirar a antecipação do crédito suplementar. No entanto, o pedido foi rejeitado.

Alterações no texto foram discutidas durante a sessão na CCJ. O relator do texto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o presidente Lula se comprometeu a vetar o artigo 25 do texto, que estabelece penalidades para condutores que não pagarem o seguro.

Segundo Jaques, uma emenda apresentada pelo senador Alan Rick, que pedia a supressão desse trecho, foi rejeitada para agilizar a tramitação. No entanto, o senador garantiu que o presidente Lula vetará o item.

O texto também prevê que o valor do seguro seja entre R$ 50 e R$ 60, pagos anualmente. De acordo com Jaques Wagner, essa quantia foi definida por equipes do Ministério da Fazenda.

O projeto propõe a alteração do nome do instrumento para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e os proprietários de veículos seriam obrigados a arcar com o seguro, que cobriria indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas médicas.