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O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta última quinta-feira (25), que, após período de transição, todas as remessas internacionais enviadas ao Brasil pagarão Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).
Atualmente, o programa Remessa Conforme do governo concede isenção de tributos federais para compras vindas do exterior com valor de até 50 dólares — há cobrança de ICMS pelos Estados. Produtos com valores mais altos já pagam todos os tributos atualmente.
De acordo com Appy, mesmo esses itens de baixo valor sofrerão as cobranças estadual e federal após a implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Segundo ele, o Imposto de Importação, atualmente zerado para os itens de até 50 dólares, não é impactado pela reforma. O governo, no entanto, avalia elevar esse tributo em meio a pressões de varejistas domésticos, que alegam competição desleal de empresas estrangeiras.
A regulamentação total da reforma tributária deve ocorrer entre 2024 e 2025, a depender da aprovação de deputados e senadores. A transição para o novo modelo está prevista para começar em 2026. Segundo o governo, o objetivo é manter a atual carga tributária durante o processo de transição.
