CCJ da AL-BA aprova projeto de garante o direito de amamentar em locais públicos

O projeto de lei que assegura para a mulher lactante o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais e prédios públicos foi aprovado, na manhã desta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De autoria da deputada Ivana Bastos (PSD), a proposta recebeu uma emenda e prevê multas que varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil (em caso de reincidência) para o estabelecimento no qual a lactante seja constrangida ou proibida de amamentar.

Em caso de terceira reincidência, o estabelecimento pode ter suas atividades suspensas por 60 dias. Na quarta, pode ter cancelada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e encerramento da atividade comercial.

Ao justificar a proposição, Ivana lembrou que a proteção e a defesa dos direitos da mulher se realizam como princípios constitucionais, através inclusive dos arts. 280 a 282 da Constituição Estadual. Tais medidas revelam ainda o ditame do texto constitucional aos princípios do Estado, em toda a sua organização político-administrativa. “Assim sendo, é de muita boa valia que medidas de proteção e defesa do direito da mulher sejam também adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado”, argumentou.

Ivana citou uma pesquisa realizada pela Lansinoh Laboratórios segundo a qual muitas mães se sentem constrangidas ao amamentar seus filhos em público. Foram entrevistadas mais de 13 mil mulheres, de 18 a 45 anos de idade, que estavam grávidas ou tinham ao menos um filho de até 2 anos, em 10 países. Destas, 32% afirmaram que se constrangem com a amamentação em público. “Isso demonstra que há mesmo uma tentativa de constrangimentos às mães que amamentam seus filhos em público”, afirmou. Ela citou ainda o episódio ocorrido em São Paulo que provocou um protesto denominado de “amamentaço”.

Também na sessão desta terça, os integrantes da CCJ aprovaram o projeto da deputada Maria del Carmen (PT) que institui o 25 de novembro como Dia Estadual pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Ao justificar a proposta, a petista lembrou que a violência contra as mulheres, segundo fontes fidedignas, possui dados alarmantes para a sociedade, sendo que companheiros e ex-maridos são os principais autores de agressão a mulheres.

Presente na sessão, o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), lembrou que em dezembro de 2018 um projeto com o mesmo teor foi aprovado pela CCJ e cobrou medidas para evitar a duplicidade de proposições. O deputado Alex Lima (PSB), presidente interino da ALBA, contou que a Mesa Diretora vem debatendo medidas para evitar esse tipo de problema e que um sistema digital deverá ser implantado na Casa. Já o vice-presidente da CCJ, deputado Paulo Câmara (PSDB), observou que, além do sistema digital, será necessário também mudar o Regimento Interno da Casa, segundo o qual todo o projeto de deputado deve tramitar até o fim.