Conselho da OAB aprova PEC para driblar STF e assegurar palavra aos advogados

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso para assegurar o direito dos advogados às sustentações orais – momento em que a defesa expõe seus argumentos antes do julgamento.

O texto passa por ajustes na redação, por isso a íntegra ainda não foi divulgada.

Segundo o comunicado divulgado pela OAB, a proposta prevê tornar as sustentações orais obrigatórias em “todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões”, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tribunais superiores têm impedido as sustentações em algumas modalidades de recursos e pedidos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A OAB propõe a inclusão de dois novos parágrafos na Constituição. O primeiro prevê o direito à sustentação oral, em sessões presenciais e virtuais, nos julgamentos colegiados em todas as instâncias. O segundo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de “limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral”. Ou seja, é uma tentativa de blindar eventuais reações dos tribunais pela via administrativa.

“Esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais”, defendeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, na sessão que aprovou o texto.

Como mostrou o Estadão, Beto Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto ao longo dos últimos dois anos. O presidente da OAB chegou a se reunir com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora, além do ministro Alexandre de Moraes.

A avaliação, no entanto, é que os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. Sem um aceno concreto do STF, o presidente da OAB concluiu que o diálogo não terá mais efeito prático. O caminho encontrado foi a via legislativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi procurado e já está atualizado sobre a iniciativa.

A PEC vem sendo debatida na cúpula da OAB há pelo menos cinco meses. Conselheiros têm agido cuidadosamente para evitar que a proposta seja lida como uma agressão ao STF ou uma ruptura com o tribunal. Há um esforço para evitar a politização da iniciativa, após o período turbulento do 8 de Janeiro.

“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe”, seguiu Simonetti ao defender a proposta aos conselheiros.

A PEC começou a ganhar força em novembro do ano passado, depois que o ministro Alexandre de Moraes barrou um advogado de fazer sustentação oral. Ele argumentou que o direito não está previsto no julgamento de recursos.

“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”, ironizou o ministro.

A limitação das sustentações orais não é a única fonte de insatisfação dos advogados com o STF. A relação vem sendo “estressada” em outras frentes. O julgamento das ações penais dos atos golpistas do 8 de Janeiro, por exemplo, gerou forte reação da categoria. Uma comissão da OAB elaborou um projeto de lei para proibir a análise de ações criminais no plenário virtual do STF.

A OAB também se mobilizou para garantir que os advogados tivessem acesso aos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos organizados no feriado de 7 de Setembro de 2021 e aos processos correlatos conduzidos por Alexandre de Moraes.