Em um ano, AGU dá segurança jurídica para R$ 27 bilhões em contratações realizadas por ministérios

A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública (SCGP) – unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) que centraliza a análise de licitações, contratos administrativos, de legislação de pessoal e patrimônio público que antes era feita de forma individualizada pelas consultorias jurídicas dos ministérios – garantiu segurança jurídica a 4.343 contratações públicas em 2023. Passaram pelo crivo dos advogados da União que atuam na unidade R$ 27 bilhões em contratações de bens e serviços.

Unidade da Consultoria-Geral da União, a SGCP é uma inovação da atual gestão da AGU. Ela foi criada para desempenhar atribuições de órgão de consultoria e assessoramento jurídico interno da própria AGU, bem como assistir as consultorias jurídicas junto aos ministérios e os demais órgãos da Administração Pública Direta no âmbito de suas competências administrativas não finalísticas. Um dos objetivos é justamente permitir que as consultorias jurídicas possam se dedicar mais ao assessoramento jurídico.

A subconsultoria também tem atribuição de aprovar pareceres parametrizados e padronizar as manifestações jurídicas sobre licitações e contratos. “A SCGP tem o escopo precípuo de padronizar a atuação consultiva da AGU e, ao fim e ao cabo, garantir uma maior eficiência da atividade administrativa”, explica o consultor-geral da União, André Dantas. “Esse primeiro ano foi para estruturar e organizar os fluxos e procedimentos. Além de atuar para a segurança jurídica desse valor bilionário em contratações, a unidade avançou bastante também na padronização das contratações públicas’”, acrescenta.

O órgão assessorado que registrou o maior número de demandas foi o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com um total de 569 consultas relativas a contratações. Em seguida aparecem Ministério da Educação (379 demandas), Ministério da Inovação e Gestão Pública (232) e Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (132). No âmbito da própria AGU, as principais demandas (664) foram provenientes da Secretaria-Geral de Administração, órgão que atua nas áreas de gestão e planejamento da instituição.

Padronização

A SGCP também lançou, ao longo de 2023, manuais e instrumentos de padronização elaborados em colaboração com membros de outras áreas da Consultoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O objetivo foi proporcionar, de forma didática e completa, mais robustez técnica e jurídica às contratações da administração pública federal. Entre os principais documentos disponibilizados para os gestores públicos, estiveram o “ Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação ”, o “Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia” e o “ Compêndio de Perguntas Frequentes em Contratações Públicas e Matéria Administrativa ” – todos elaborados por membros e servidores com total expertise nas matérias.

O subconsultor-geral da União de Gestão Pública, Ivan Nunes, explica que a unidade pretende fortalecer a padronização em 2024 e que o planejamento para o ano inclui, ainda, o lançamento de um Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, a realização de plantão para os pregões e a incorporação, pela SGCP, das análises das contratações realizadas pelos ministérios nos estados. “Vamos receber a estrutura das CJUs, consultorias da União especializadas em matéria de contratação, patrimônio e pessoal. Então, a ideia é padronizar a atuação também para os estados, de uma forma uniforme e nacionalizada”, conclui.