Câmara mantém gás natural em fundo de transição energética e Paten vai ao Senado

A Câmara dos Deputados decidiu manter o gás natural entre os setores beneficiados pelo projeto de lei do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e, com isso, concluiu a discussão da proposta nesta última quarta-feira (20). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto cria segundo Raphael Di Cunto, do jornal Valor, um “Fundo Verde” administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para cobrir o risco financeiro de investimentos em energias limpas, mas provocou embates no plenário pela aprovação de fontes de energia que não são renováveis. A federação Psol/Rede defendeu a exclusão de investimentos em gás natural e recebeu apoio do governo Lula (PT) e da maioria dos partidos, com exceção do PL e Novo. Mas a exclusão foi rejeitada por 225 votos a 187.

Vice-líder do Psol, o deputado pastor Henrique Vieira (RJ) argumentou que “faz pouco ou nenhum sentido” estimular investimentos em gás natural “porque se trata de um combustível fóssil cuja consequência para o meio ambiente é gravíssima”. “Tenho dúvidas e receios sobre quais são os interesses que estão por trás do combustível fóssil”, disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) rebateu que a exclusão dificultaria a execução de projetos nessa área. “Não consigo entender qual é a justificativa de proibir o fundo, se for vantajoso a produção desse tipo de produto”, afirmou.

A votação no plenário fez parte de uma longa discussão nos bastidores sobre quais setores poderiam acessar o financiamento com juros mais baixos desse programa. Relatora, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) propôs o uso para recuperação de resíduos sólidos, investimentos em gás natural, pequenas centrais hidrelétricas, instalação de fontes de energia em imóveis rurais, para que acumuladores elétricos (baterias), combustíveis renováveis e armazenamento de carbono.

A única mudança aprovada em plenário foi sugerida pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e permitirá que as concessionárias de distribuição de energia possam usar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia renovável em prédios da administração pública e de associações comunitárias sem fins lucrativos.

Por outro lado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no mesmo dia projeto de lei que determina a aplicação do Código Florestal em todos os biomas brasileiros, mesmo naqueles que tenham legislação própria mais restritiva. O texto foi aprovado por 38 votos a 18, apesar dos protestos de ambientalistas e do governo.

A matéria tramita em votação conclusiva na comissão, ou seja, será encaminhada direto ao Senado se não houver recurso de mais de 52 deputados para que precise ser discutida no plenário da Câmara. O Psol avisou que coletará assinaturas para tentar apresentar este requerimento.

Para o advogado Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), o impacto do projeto será “abissal” para biomas predominantemente não florestais, como pantanal, cerrado, caatinga e pampa, e também para áreas não florestais na Amazônia e na mata atlântica. “Trata-se de proposta que pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado em todo o país”, afirmou.

Relator do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que as áreas afetadas já estão em uso pelo homem. “Estamos tratando de áreas de campo. A lei anterior disse que esta área de campo era área de preservação ambiental, sendo que é uma área que já está consolidada, já está antropizada. Não há nexo nenhum em mantermos área que é utilizada pelo homem como área proibida de utilizar para a agricultura”, disse.

Os deputados ainda podiam votar na noite de quarta-feira o projeto que cria programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), contudo, tirou do texto a parte que pune o devedor contumaz, o que causou críticas nos bastidores de integrantes do Ministério da Fazenda.