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O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reconhece a importância estratégica de liberar o pescado nacional para exportação à União Europeia e trabalha intensamente para a efetivação das medidas necessárias. Uma vez liberado para a União Europeia, o mercado internacional do pescado abre perspectiva de expandir para outros países que têm como referência a certificação europeia. Para isso, vem organizando processos de licenciamento e discutindo a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais em apoio ao setor. A exemplo do Acordo de Cooperação Técnica assinado com a Apex Brasil, em janeiro de 2024, para fortalecer o pescado brasileiro no mercado internacional.
Para que isso aconteça, o Departamento da Indústria do Pescado, da Secretaria Nacional da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do MPA, é responsável pela implementação de políticas, programas, ações, medidas e critérios de controle sanitário de embarcações de pesca que fornecem pescado como matéria-prima para as unidades de beneficiamento com serviço oficial de inspeção.
O trabalho também envolve parcerias com universidades, como a realizada com a Universidade Federal de Santa Maria (RS), no desenvolvimento de tecnologias inovadoras para automação e controle de processos relacionados às certificações higiênico-sanitárias e de origem legal, buscando melhoria e precisão nas informações a fim de auxiliar os gestores na tomada de decisão.
Outra linha de ação desenvolvida pelo MPA, é a parceria com o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), visando a capacitação de profissionais para atuarem no controle de qualidade do pescado, dentro dos critérios e requisitos higiênico-sanitários a bordo de embarcações de pesca para atendimento às exigências dos mercados nacional e internacional.
Frota pesqueira
Em 2023, o debate com representantes do setor produtivo primário e da indústria da pesca trouxe atualizações no marco legal do programa de controle sanitário das embarcações de pesca da produção primária – a portaria nº 310/2020 foi atualizada pela de nº 171 de 18 de dezembro de 2023 .
Entre as principais mudanças estão: a emissão facultativa do certificado oficial de embarcações que fornecem matéria-prima para indústrias do mercado nacional; a ampliação do prazo do certificado de Registro e Autorização de Pesca das embarcações de 3 para 5 anos; a promoção de capacitação da tripulação em boas práticas higiênico-sanitárias e de manuseio do pescado a bordo; atualização da competência do programa de controle sanitário das embarcações de pesca para o MPA; credenciamento dos Órgãos Estaduais Executores de Defesa Sanitárias (OESAs) e a apresentação, no primeiro semestre de 2024, do cronograma de cumprimento às adequações – previstas em norma, para as embarcações de pesca que abastecem as indústrias sob SIF habilitadas para exportação.
O Ministério também mantém o Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca para estabelecer o cronograma de certificação higiênico-sanitária da frota nacional por categoria, considerando o tipo de arte de pesca, o recurso pesqueiro, o mercado importador e a região. E, ainda, realiza o levantamento de informações necessárias, junto à cadeia produtiva do pescado, que permitam aos agentes financeiros desenvolverem os produtos e linhas de crédito a serem oferecidos ao setor pesqueiro.
