Pedro Godinho sugere ao Governo Federal limites às operadoras de telemarketing

O vereador Pedro Godinho (MDB) apresentou um Projeto de Indicação (PI 173/19) que sugere ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) a elaboração de uma legislação específica no sentido de regulamentar as ligações originadas de call centers.

“Ocorrem de forma demasiada essas ligações dos call centers aos consumidores, muitas vezes em horários impróprios. Não há o mínimo controle e este tema precisa ser normatizado”, afirmou o vereador.

Na justificativa do Projeto, Godinho argumenta que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor não passará por constrangimentos. O código também estabelece a defesa dos direitos dos cidadãos não só na celebração do contrato, mas também na fase pré-contratual ou de oferta do serviço ou produto.

Ele ainda citou o artigo 5 º da Constituição Federal, que determina o direito do indivíduo na “privacidade do seu lar”.

Segundo o vereador, “este tema é competência da esfera federal, entretanto muitos cidadãos vão ao nosso gabinete para protestar contra esses excessos dessas centrais de telefonia, seja na área de telemarketing ou cobranças”.