Congresso retoma focado na regulamentação da reforma tributária em ano de eleições

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (5) com o calendário apertado pelas eleições municipais de 2024, e com pautas prioritárias definidas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Alinhados ao governo, Lira e Pacheco sinalizaram, ao longo das últimas semanas, o desejo de dar foco à discussão de propostas que regulamentam a reforma tributária. Parte dos textos, como o que trata da atualização dos tributos sobre a renda, deve ser enviada pelo Planalto em março.

Além de se debruçar sobre a pauta ligada à reforma tributária, os presidentes e os parlamentares das Casas têm elencado como prioritária a aprovação de textos que criam diretrizes e regras para ferramentas de inteligência artificial (IA).

Lideranças parlamentares da Câmara e do Senado ouvidas pelo g1 apontam que, em meio à pauta definida por Lira e Pacheco, o início do ano deverá ser marcado pela articulação para recompor R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Orçamento deste ano.

Os grupos de oposição nas duas Casas ainda defendem uma ofensiva de propostas para “resgatar as prerrogativas parlamentares”, em reação às operações da Polícia Federal que tiveram como alvos o líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A volta aos trabalhos terá a tradicional cerimônia de abertura, com salva de tiros de canhão e a subida de Lira e Pacheco pela rampa principal do Congresso.

O evento também conta a leitura de uma mensagem do presidente da República, que apresenta as principais metas do governo para o ano. Também há uma mensagem do Poder Judiciário, além de discursos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Em um texto prévio obtido pelo g1, o Planalto elenca ao Congresso como metas para 2024, entre outros pontos, a segunda fase da reforma tributária e projetos de transformação ecológica.

Reforma tributária

Em ano eleitoral, os parlamentares avaliam que o Congresso deve concentrar as atividades no primeiro semestre.

A previsão é que a atividade nas Casas sofra um esvaziamento a partir de julho, quando deputados e senadores devem começar a focar na ampliação das bases de apoio e fazer campanha a aliados nos municípios. Há expectativa, por parte das lideranças, de que Pacheco e Lira flexibilizem a presença física em sessões, com a adoção do sistema híbrido de votação.

No primeiro semestre, porém, ganharão destaque os primeiros projetos do governo para regulamentar a reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023, após décadas de discussão.

A reforma unifica cinco tributos em dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A emenda à Constituição também estabelece a possibilidade de uma série de tratamentos diferenciados e setores com alíquotas reduzidas. Esses pontos, por exemplo, ainda deverão ser alvo de regulamentação. Os projetos deverão ser enviados pelo Planalto até junho deste ano, segundo a reforma.

Até março, o governo terá de enviar outras duas propostas: reforma da tributação da renda; e reforma da tributação sobre a folha de salários.

Os presidentes do Senado e da Câmara têm repetido, em declarações públicas e a aliados, que todo o pacote da reforma tributária será prioridade em 2024.

“A Câmara se empenhou bastante — o próprio presidente [Arthur] Lira — pela aprovação no ano passado e, agora, precisa avançar na sua regulação e tratar de alguns novos temas, como a reforma que envolve a renda e o patrimônio”, avalia o vice-líder do governo na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP).
Parlamentares também pontuam que, em 2024, o Congresso deve analisar mais propostas para a transição energética brasileira, de olho na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será sediada em Belém (PA), em 2025.

“Acredito que devemos nos debruçar também sobre a legislação que regula a transição energética ou que toca temas relativos às mudanças climáticas. É preciso lembrar que, em 2025, vamos sediar a COP 30, e o Brasil deve fazer a lição de casa no que diz respeito a ter uma legislação moderna e adequada a respeito disso”, diz a senadora Augusta Brito (PT-CE).

Foro privilegiado

Ressentida por uma suposta omissão de Pacheco e Lira na defesa de parlamentares alvos da PF, na retomada dos trabalhos, a oposição no Congresso quer bancar uma agenda própria.

Líder do grupo no Congresso, o senador Rogério Marinho (PL-RN) chegou a se reunir, na última semana, com o presidente do Senado para apresentar a pauta prioritária do grupo, que pediu apoio a Pacheco para avançar nos textos.

O ponto central da agenda, de acordo com parlamentares do grupo, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro por prerrogativa de função — popularmente conhecido como foro privilegiado — para congressistas em crimes comuns.

Travada na Câmara desde 2018, a PEC já foi aprovada pelo Senado. O texto, na prática, tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar casos que envolvem parlamentares em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. Com isso, eles seriam julgados pela primeira instância, no local em que cometerem o crime.

A oposição enxerga na proposta uma forma de evitar investigações coordenadas pelo Supremo. Nas últimas semanas, a Corte autorizou buscas e apreensões em endereços vinculados a Carlos Jordy e Alexandre Ramagem, entre os quais os gabinetes dos parlamentares na Câmara.

“Na perspectiva da oposição, não há nada mais importante que aprovar o fim do foro, de projetos que restabeleçam o sistema acusatório, colocando cristalino na legislação o fim de inquéritos pelo Judiciário e da PEC das decisões monocráticas, que já foi aprovada no Senado”, disse o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy.

Além de cobrar apoio de Lira e Pacheco nesses textos, a oposição pede que os presidentes das Casas estabeleçam uma linha de diálogo.

“O maior objetivo do Congresso deveria ser resgatar as prerrogativas parlamentares. Os presidentes deveriam estar focados em defender o Parlamento dos sucessivos ataques à nossa independência e à separação dos Poderes”, declarou Jordy.

IA e eleições

Neste ano, o Congresso espera avançar na aprovação de uma proposta que cria regras para o setor da inteligência artificial no Brasil. A aliados, os presidentes Lira e Pacheco têm sinalizado preocupação com a ferramenta, que pode alavancar a produção de conteúdos falsos no período eleitoral.

No último mês, Pacheco afirmou que esperava que o Senado votasse, até abril, uma proposta sobre o tema. O texto seria baseado em um projeto apresentado por ele.

Além do presidente do Senado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Lula também já indicaram apoio a uma regulamentação da IA no país.

A oposição ainda não firmou posicionamento a respeito da proposta. Parlamentares do grupo dizem estar mais abertos a regras envolvendo manipulação de conteúdos por meio da inteligência artificial. A bancada, no entanto, afirma que manterá posição contrária ao projeto conhecido como “PL das Fake News”, que prevê, entre outras coisas, a criminalização de conteúdos falsos divulgados por meio de contas automatizadas.

No Senado, Rodrigo Pacheco também sinalizou a lideranças que a Casa terá como uma das prioridades a aprovação de um novo Código Eleitoral, considerado uma reforma ampla das regras das eleições.

Junto da proposta, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ele quer pautar o fim da reeleição, com novos mandatos de cinco anos.

Neste ano, Pacheco também projeta a discussão da proposta que atualiza o Código Civil brasileiro, um conjunto de normas que guiam as relações privadas.