Prefeito e presidente de Câmara devem exonerar servidores por nepotismo

MP-BA solicita que prefeito e presidente de Câmara de Vereadores na Bahia exonerem 26 servidores acusados de nepotismo

O prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Wilber Pinto Aguiar, firmaram nesta última terça-feira (23) um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para a exoneração de 26 ocupantes de cargos públicos que estão em situação que configura nepotismo.

Com a assinatura do documento, elaborado pelo promotor de Justiça Millen Castro, os gestores terão que realizar a exoneração nos próximos 30 dias. Além disso, não poderão nomear para cargos em comissão ou de confiança servidores que não sejam efetivos ou pessoas que sejam cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou de servidores com cargos comissionados na Administração Pública.

Dentre as pessoas que deverão ser exoneradas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, estão a secretária de Ação Social, Roseane Andrade Maia; o secretário de Obras, Antônio Roberto Santos; e a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Renária Aguiar Maia. Além deles, integram a lista de exoneração sete assessores, quatro coordenadores, duas diretoras escolares, dois diaristas, dois chefes de Divisão, duas encarregadas de serviço, uma advogada, um professor e uma auxiliar de presidência. Dois destes funcionários, que trabalham na Secretaria de Saúde, terão um prazo maior para exoneração, de 38 dias, devido à necessidade de conclusão de suas atividades atuais.

No Termo de Ajustamento de Conduta, os gestores se comprometem ainda a encaminhar à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que vedam a contratação de pessoas nos casos previstos pela Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Será obrigatório, ainda, que qualquer servidor nomeado para cargo comissionado na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores de Aracatu declare não se enquadrar nestas características no momento da investidura no cargo.