Comissão de Infraestrutura do Senado aprova Seabra Filho para direção da ANM

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, aprovou, nesta quarta-feira (13), a indicação de Caio Mário Trivellato Seabra Filho para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). A mensagem com a indicação da Presidência da República (MSF 85/2023) teve relatório favorável do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O nome de Seabra Filho ainda precisa ser votado no Plenário do Senado, que analisará requerimento de urgência na tramitação.

Seabra Filho recebeu 16 votos favoráveis e 7 contrários para ocupar a vaga de Ronaldo Jorge da Silva Lima, que encerra seu mandato na ANM. Na avaliação do sabatinado, os maiores desafios para o órgão são segurança jurídica, melhorias nos processos de decisão e foco na fiscalização.

— Primeiro [desafio], segurança jurídica, através da redução da discricionariedade nos atos. Além disso, agilidade nas análises e decisões de requerimentos, que é a desburocratização desse processo de trabalho, e o foco na fiscalização são fundamentais. Precisamos também ampliar a oferta de áreas para pesquisa e lavra em regiões com potencial de minerais essenciais para transformar energética e para a segurança alimentar.

Seabra Filho é graduado em direito pela Faculdade Milton Campos, de Belo Horizonte. Tem especialização em direito ambiental e mestrado em direito pela mesma instituição. Desde janeiro de 2020 trabalha na ANM, onde já exerceu os cargos de superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e de assessor de Conflitos da Diretoria Colegiada. Desde maio deste ano exerce, interinamente, a função de diretor da agência. Paralelamente exerce, desde 2017, atividades de docência na área de mineração.

‘Óbice administrativo’

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que havia sido designado relator em novembro pelo presidente, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), criticou a transferência do relatório para Carlos Fávaro. Segundo Viana, o candidato tinha pendências nas documentações exigidas pelo Senado e por isso ele pediu mais tempo para apresentar seu relatório. Mas o nome de Seabra Filho, na opinião de Viana, foi submetido à votação por “pressões econômicas”.

— O candidato não apresentou todos os documentos. Já é um óbice administrativo importante e isso não está sendo levado em consideração. Se tivesse feito até ontem, o relatório estava pronto hoje. Para não rejeitá-lo, pedi um prazo até fevereiro. Mas entram aqui todas as pressões econômicas. Os senhores estão votando um relatório em que não há o documento completo do candidato.

Mas Carlos Fávaro, que se licenciou temporariamente do cargo de ministro da Agricultura e Pecuária para voltar hoje ao Senado, afirmou que foi informado pela assessoria legislativa de que não havia pendências.

Braskem

Em resposta ao senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o indicado afirmou que para evitar novos problemas ambientais e sociais urbanos como os causados pela exploração mineral da petroquímica Braskem na cidade de Maceió, a ANM precisa aumentar a fiscalização e criar novos protocolos.

— A primeira coisa que deveria ter acontecido é a política de ordenamento territorial para que não acontecesse a expansão urbana para o sentido de onde estavam localizadas as cavas (…). Em relação à regulação, a gente tem que ter critérios claros. Por exemplo, vão analisar um relatório de pesquisa, não tem o procedimento específico com que é que tem que ser cobrado, como é que você vai avaliar. Aí fica na mão do técnico. [Isso] é ruim — disse.

A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas os danos podem levar anos para se estabilizarem. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) concluíram que a empresa petroquímica Braskem foi a responsável pelos danos ocorridos desde 2018.

O Senado instalou, também nesta quarta-feira (13), uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a responsabilidade da Braskem nos danos ocorridos na capital alagoana.

ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal sob regime especial, criada pela Lei 13.575, de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela é responsável por regular o setor mineral, tratando de mineração, garimpos, extração de material para construção civil, água mineral, exploração de diamantes e outros temas.